(DOC. VP 511.4663.6314.6255)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO. A

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote