(DOC. VP 856.6356.8086.1772)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária em face de decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preliminar suscitada de ofício: Análise do cabimento do agravo de instrumento em face do ato judicial combatido, com base no rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A interposição de agravo de instrumento se restringe às hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.015, nã

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