Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica
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351 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência da multa.... ()
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352 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.
1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... ()
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353 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXEQUENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESTINADA A RETARDAR A MARCHA DO PROCESSO OU OBSTRUIR A ATIVIDADE JURISDICIONAL - MULTA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
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354 - 2TACSP. Execução. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não indicação ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. CPC/1973, art. 600, IV. Exegese.
«... OCPC/1973, art. 600, IV, é voltado para o processo de execução e se destina a aparelhar o Magistrado de medidas extremadas na hipótese de comportamento do executado que, injustificadamente, resiste à execução, fraudando-a, empregando ardis e meios artificiosos, desobedecendo ordens judiciais e deixando de indicar bens passíveis de execução para, deliberadamente, subtrair a garantia do credor. ... (Juiz Norival Oliva).... ()
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355 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Inocorrência - Inexistência de decisão extintiva do cumprimento de sentença. Decisão recorrida que não dispôs acerca de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não conhecimento. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal demonstrada. Rejeição da impugnação apresenta pelo executado. Multa aplicada com fulcro no CPC, art. 774. Impossibilidade. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Recurso provido
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358 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 14, parágrafo único do CPC/1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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359 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA OU DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos. Decisão que condenou o autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude do não comparecimento à sessão conciliatória designada. Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 334, §8º, CPC). Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da Justiça é conduta processual que, em qualquer hipótese legal de sua previsão, demanda configuração prévia do elemento subjetivo da ação (dolo). Ausência de intimação quanto ao agendamento da sessão de conciliação. Inexistência de qualquer indicação de conduta dolosa do autor. Decisão reformada para afastar a multa. Recurso provido... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Executada a qual informou nos autos não dispor de patrimônio penhorável - Afirmação que não foi desqualificada nos autos - Diligências pela via do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD que restaram infrutíferas - Ausência de ato praticado pela recorrente que tivesse configurado a hipótese do V, do CPC, art. 774 - Sanção afastada - Decisão reformada - Aplicação de orientação da jurisprudência desta Corte.... ()
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363 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Ausência de título executivo - Sentença que decretou a extinção da execução - Litigância de má-fé da exequente não evidenciada - Inexistência de demonstração de prática dolosa de ato visando ludibriar ou levar a erro o Juízo - Ato atentatório à dignidade da Justiça que não restou evidenciado - Recurso, nesta parte, improvido.
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364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ DISPONIBILIZADAS POR ESTA CORTE EM SEU SÍTIO QUE SÃO SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVADA QUE NÃO OPÔS QUALQUER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE TEM IMPRIMIDO TODOS OS SEUS ESFORÇOS PARA SALDAR A SUA DÍVIDA, REALIZANDO DIVERSOS DEPÓSITOS MENSAIS, MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou multa por ato atentatório a dignidade da justiça à Agravante, em razão do descumprimento de determinação de penhora sobre eventuais milhas aéreas registradas em nome da executada. Pleito recursal que não merece prosperar. Incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2021, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor dos exequentes na ação de conhecimento. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Existência de empresas que operam no mercado de comercialização de milhas aéreas. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 2109202-72.2023.8.26.0000. Recurso não conhecido quanto a esta discussão. Configurado o deliberado descumprimento da decisão judicial pela Agravante ao deixar de realizar a penhora das milhas aéreas pertencentes à executada. Ausência de cooperação com o Poder Judiciário. Conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 2º e 774, III e IV, ambos do CPC. Ausência de ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e de non bis in idem. Possibilidade de cumulação da multa diária e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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367 - TJSP. Execução por título extrajudical. Cédula de crédito bancário. Ação proposta contra avalista de empresa falida. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência, ademais, do artigo 127, da Lei nº: 11.101/2005. O credor poderá, além de habilitar-se na falência, cobrar o terceiro garantidor solidário, sempre pela totalidade do débito. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Recurso improvido
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud, converteu o bloqueio em penhora e condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% do valor do débito.
Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da agravante. 2.1 A mera e isolada inércia na indicação de bens à penhora não caracteriza ato temerário a autorizar a imposição da multa em questão, porquanto ausente o elemento subjetivo especial. 2.2 Entendimento que se aplica à omissão na juntada de extratos bancários apesar de apresentada impugnação ao bloqueio via Sisbajud. Decisão modificada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução Fiscal. Ausência de qualquer justificativa para a desaparição do bem penhorado. Descumprimento da determinação de depósito do valor equivalente em dinheiro (decisão contra a qual não consta a interposição de qualquer recurso). Subtração da garantia da execução que configura intolerável fraude à satisfação buscada na ação executiva. Imposição à agravante de multa equivalente a 20% do débito exequendo. CPC/1973, art. 600, inciso IV. Recurso desprovido.
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370 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«O Regional manteve a aplicação de multa às testemunhas registrando que os depoimentos sem credibilidade por elas prestados deveriam ser considerados como falso testemunho ensejador da penalidade. Todavia, a conduta caracterizada pelo TRT como falso testemunho não se enquadra naquelas descritas no art.14, V, e parágrafo único, do CPC/1973. Nesse contexto, a aplicação de multa às testemunhas agravantes com fulcro no referido comando legal é indevida e deve ser afastada da condenação. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Alegação de ato atentatório à dignidade da justiça rechaçado pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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374 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de nunciação de obra nova julgada parcialmente procedente, rejeitou a impugnação, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... ()
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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
- Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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376 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depositário fiel. Descarte do bem depositado sem autorização judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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378 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.
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379 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Multa processual de 2,5% do débito exequendo, conforme CPC, art. 774. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis por parte do oficial de justiça. Ausência de justificativa razoável para o impedimento do cumprimento do mandado judicial. Resistência reiterada às ordens judiciais e não apresentação de bens penhoráveis ou de fácil alienação. Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Validade da multa aplicada. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. Recusa de bem imóvel oferecido pela executada devido à existência de outras constrições dificultando o recebimento do crédito. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 11. Necessidade de o oferecimento de bens móveis e imóveis atender à conveniência do credor. Regularidade da do prosseguimento do feito, a fim de que se examine a possibiliade da penhora sob o faturamento, dependendo da apresentação dos balancetes da empresa como posto pela MM Juízo a quo, cumprindo sejam respeitados as regras assentadas no Tema 769 do STJ. Legalidade da penhora de faturamento reconhecida pelo E. STJ, desde que com a estrita observância do contido no referido tema vinculante do STJ. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE.
-Conduta prevista no art. 774, II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no art. 774 e respectivos incisos, do CPC, pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. ... ()
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381 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
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382 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Determinação de apresentação de documentos necessários à perícia, sob pena de o agravante incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Desatendimento da ordem de exibição de documento, no processo de conhecimento, que resultará na admissão da verdade dos fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Tema que deve ser analisado no momento da sentença. Imposição da pena afastada. Recurso provido.
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383 - TJSP. Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.
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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprimento de sentença. Protocolização de diversas petições, interposição de recurso destituído de fundamento e narrativa inverídica de atos processuais. Deslealdade processual da executada e de seus advogados, que procuram tumultuar o feito com o objetivo único de procrastinar a satisfação dos créditos. Imposição de nova sanção, aumentando-se a multa a ser paga. Cabimento, uma vez que a sanção anteriormente imposta não inibiu a recorrente e seus advogados. Recurso provido.
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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débito condominial. Suspensão do processo para tentativa de realização de acordo. Ausência de previsão legal. Correto indeferimento. Reiteração do pedido de suspensão que não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa afastada. Recurso parcialmente provido
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386 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo e consequente determinação à executada de realização do depósito do valor integral no prazo de cinco dias. Cabimento, em tese, da benesse almejada. Precedentes. Intempestividade do pleito a legitimar a resistência à pretensão deduzida. Manobra procrastinatória. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pronunciada de ofício. Recurso não provido, com aplicação de sanção.
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387 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -
Decisão que impôs multa de 2% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravante que contesta a validade da intimação e afirma que estava apenas aguardando a confecção do balanço empresarial mais recente para manifestar-se nos autos - Desacolhimento - Ordem judicial consistente na liquidação de cotas sociais pela sociedade agravante, na forma do CPC, art. 861 - Sociedade interessada que havia se habilitado nos autos e indicado, em duas oportunidades, o endereço de sua sede empresarial - Intimações efetivadas pelo Diário Oficial e por carta, inexistindo prova da arrematação da referida sala comercial em que está a sede da agravante - Intimação pessoal que, de qualquer modo, seria válida, diante do descumprimento pela agravante do dever de comunicar o Juízo a quo de eventual alteração do endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) - Inércia de quase um ano na realização da ordem judicial que configura embaraço à penhora (CPC, art. 774, III) - Justificativa apresentada acerca do balanço comercial que é inidônea, pois era desnecessário o balanço mais recente e eventual dilação de prazo deveria ser requerida expressamente, à luz da boa-fé processual - Penalidade aplicada com moderação à luz das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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388 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Embargos de terceiro. Ato atentatório à dignidade da justiça. Liberação da restrição do sequestro. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça [...] demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no AgInt no AREsp 944.239/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 9/5/2017). ... ()
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389 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Imposição de multa por litigância de má-fé a advogado. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o do acórdão paradigma (adi 2.652), que tratou apenas da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por parte de advogado público. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA À TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE CONTINUOU NA BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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393 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré contra decisum que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça no feito originário, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação que prospera em parte. Agravante que, a despeito de regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Inexistência nos autos de elementos que evidenciem a impossibilidade financeira da recorrente para arcar com os encargos processuais, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento ou de sua família. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrente do fato de a ré não ter informado o paradeiro do veículo objeto da ação. Descabimento. Faculdade conferida ao credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Decisão que comporta parcial reforma, para afastar a multa fixada em face da agravante. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inscreva automaticamente o autor e lhe dê acesso ao curso de cooperativismo, sob pena de multa diária - Descumprimento pela ré, o que justifica a aplicação da medida coercitiva - É dever das partes e de «todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de previsão legal para que as partes sejam convocadas a se manifestarem previamente sobre eventual possibilidade de serem condenadas à pena por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC) - Inaplicabilidade «in casu do disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Multa que se mostra razoável e proporcional, não configurando ônus excessivo à agravante, nem enriquecimento sem causa do autor, ora agravado - RECURSO DESPROVIDO
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396 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de decisões que, dentre outras providências, reconheceram a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e impuseram ao réu multa no patamar de 5% sobre o valor da causa - Acordo homologado nos autos principais - Recurso prejudicado
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397 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa (RS 150,00 por dia). CPC/1973, art. 601.
«Situação fática que demonstra resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Caracterização de atentado à dignidade da Justiça, que justifica a imposição de multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Valor da multa parcimoniosamente fixado no caso concreto. (...) Quanto à multa, entendo razoável sua fixação em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, mormente por se tratar de execução relativa a seis fundistas. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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398 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 104, §2º, do CPC estabelece que o advogado que postula sem procuração responde pelas despesas e perdas e danos, sendo o ato ineficaz em relação à parte em cujo nome foi praticado. ... ()
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399 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU BEM IMÓVEL PARA A PENHORA. PENALIDADE QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.
Diante das circunstâncias do caso, com apresentação pelo executado de bem imóvel à penhora e ausência de má-fé processual, não prevalece a aplicação de sanção... ()
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400 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de prova. Vedação de análise. Súmula 7/STJ.
1 - A embargante, a pretexto de apontar omissão na decisão ora embargada, pretende, na realidade, a sua reforma. Por esta razão, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2.. Revela-se pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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