(DOC. VP 230.5190.6845.8125)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese recursal que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não foi paga, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não

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