(DOC. VP 145.6472.4773.0573)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação em cumprimento de sentença e condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em: (i) saber se é possível a compensação entre créditos; e (ii) a legalidade da multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso merece parcial provimento. 4. Foi deferida a compensação nos auto

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