(DOC. VP 241.0260.4306.1514)

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão.Liminar. Acordo. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote