Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Executado que se recusou a atender à ordem judicial de indicação do paradeiro do veículo em mais de uma ocasião. CPC, art. 774, V. Desnecessária intimação pessoal da parte. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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852 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRADESCO SAÚDE.Cirurgia pós bariátrica. Não autorização do procedimento. Tutela antecipatória deferida. Devida a multa cominatória imposta pelo descumprimento da liminar, bem como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Improvimento.... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que condenou a parte executada em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da parte. Não conhecimento. Recurso interposto após o prazo recursal. Preclusão temporal. Análise de mérito prejudicada, porquanto inadmissível o recurso. art. 932, III, do CPC... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que culminou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Admissibilidade. Descumprimento reiterado de decisões judiciais. Ausência de certificação pela ICP-Brasil. Redução da multa para 5% do valor atualizado da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento em demanda constitutivo/reparatória). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (não indicação de bens sujeitos à penhora), tomando a figura do art. 774, parágrafo único, do CPC. Recurso de devedoras. Provimento.... ()
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856 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de desobediência - Paciente que não efetuou o depósito requerido pelo Judiciário em processo cível de quantia bloqueada «na boca de caixa - Pedido de trancamento da inquérito policial por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pleito que comporta acolhimento - Pacífica a jurisprudência do Col. STJ no sentido de que não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial para o amoldamento ao crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento - Multa cominatória, de natureza coercitiva, prevista como ato atentatório à dignidade da justiça - Falta de justa causa constatada (atipicidade da conduta) - Trancamento do inquérito policial que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que não aplicou à executada multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Falta de indicação de bens à penhora. O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa grave na conduta do executado em omitir bens de sua propriedade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento provisório de sentença - Tutela provisória de urgência requerida pela demandante visando compelir o réu a abster-se de realizar cobranças das parcelas relativas aos contratos objetos da lide - Liminar deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - Majoração da multa para cada lançamento (diário) das parcelas e/ou encargos suspensos para R$ 2.000,00 limitada à R$ 20.000,00, tendo em vista o descumprimento da liminar - Insistência do agravado em descumprir a determinação judicial demonstrada - Majoração cabível, no entanto, não pelo valor pretendido pela agravante - Multa que deve ser fixada em R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, diante do descaso da agravada em cumprir a ordem judicial - Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça que não merecem ser acolhidos - Recurso parcialmente provido
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859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. I) APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.
Considerando que a questão acerca do critério definidor de aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal em sede jurisdicional, havendo dissenso entre as Turmas, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. No entanto, consta do acórdão recorrido que a Parte Exequente foi devidamente intimada pelo juízo de 1º Grau para indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito. Contudo, manteve-se inerte por mais de 2 (dois) anos após a intimação, tudo já sob a vigência da Lei 13.467/2017 - situação que autoriza, de fato, a pronúncia da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 11-A, § 2º, da CLT e 2º da IN 41 do TST. Agravo de instrumento desprovido, no tema . II) ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No que tange ao tema do ato atentatório à dignidade da Justiça, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Exequente não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que não há tese expressa no acórdão regional acerca da matéria, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão, de modo que o apelo esbarra no obstáculo da Súmula 297, I e II, do TST, o que contamina a própria transcendência do recurso, independentemente da questão objeto de insurgência e do valor da execução ( R$ 18.198,43 ), que não pode ser considerado elevado a justificar nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto.... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. ... ()
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB, para adoção de eventuais providências de ordem disciplinar, com fundamento no art. 77, §6º, do CPC. Irresignação. procedente. Caso em que a conduta da advogada do autor de apresentar nos processos em que atua procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, não traduz ato atentatório à dignidade da justiça, conforme assinalado no julgamento do agravo anteriormente interposto por ela. Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, por ocasionar entraves à prestação jurisdicional no início do procedimento, pela reiterada necessidade de sanar a irregularidade observada pelo digno magistrado de primeiro grau, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) .
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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864 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado conforme certidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da decisão que considerou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada abordou minuciosamente as questões postas, determinando a expedição de ofício apenas para análise de eventual crime, conforme art. 77, IV, e §§1º e 2º, do CPC. 4. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 139, III. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao Ministério Público para análise de crime de desobediência é medida adequada diante do descumprimento de ordem judicial. 2. O magistrado deve zelar pela dignidade da Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a decisão anterior de indeferimento do pedido de penhora dos direitos sobre um veículo, indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens penhoráveis, bem como a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.
1. Preclusão das pretensões de penhora dos direitos sobre o veículo e de inclusão do cônjuge no polo passivo, porque foram apreciadas em decisões anteriores e não foram alvo de recurso. 2. Aplicação da multa do 774, IV, CPC depende da constatação da má-fé do devedor que, no caso, não está demonstrada. 3. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para o montante de R$10.000,00, limitada a R$ 500.000,00, em caso de novo descumprimento, no derradeiro prazo de 72h. Outrossim, a executada foi intimada de que o não cumprimento poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 536, § 3º, e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme a exegese do art. 77, IV e § 2º, do CPC, e crime de desobediência - Descumprimento da decisão pela executada que restou caracterizado - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 6.000,00 limitada ao montante de R$ 150.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte.
Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegada ausência de intimação. Não ocorrência. Essencialidade do bem. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da regularidade da intimação das recorrentes e essencialidade dos veículos penhorados. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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869 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma.
Nos termos do CPC, art. 797, «realiza-se a execução no interesse do exequente". Apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens dos executados passíveis de penhora e suficientes à satisfação da execução. Cuidando-se de medida legal prevista no CPC, art. 774, V, o requerimento formulado pelo exequente merece acolhida, na medida em que escorado nos princípios da cooperação, boa-fé processual e na transparência patrimonial do devedor, bem como voltado ao desenvolvimento da execução, evitando-se a sua procrastinação pelos devedores. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Fase de cumprimento de sentença - Determinação para intimação pessoal do Sr. Prefeito para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ - Não imposição, até o momento, de qualquer sanção. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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871 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Determinação, ante comprovação de purga da mora, de intimação do banco autor para restituição do bem anteriormente apreendido, livre do ônus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo de, caso configurada a hipótese do at. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Inconformismo do banco autor. Não conhecimento. Mera fixação de prazo e cominação de penalidades não ensejou qualquer prejuízo ao demandante, que já havia demonstrado o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Pedido indenizatório. Dedução nas contrarrazões. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. As contrarrazões se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto, não sendo a via própria para a dedução de pedido indenizatório. 4. Agravo interno desprovido.
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874 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prévia advertência, conforme art. 77, §1º do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a penalidade aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser mantida. A penalidade por litigância de má-fé, em princípio, é direcionada à parte, não se aplicando ao advogado, salvo se demonstrado que a parte não foi informada da finalidade do ajuizamento da ação e de suas consequências, em especial quando configurada demanda predatória. Caso concreto em que houve o desentranhamento da petição em que formulado o requerimento considerado como caracterizador da litigância de má-fé, impedindo verificar o motivo da responsabilidade pessoal do advogado. Questão, contudo, que disse respeito à titularidade dos depósitos formulados pela autora no curso do processo, destinados à afastar a mora, cujo levantamento foi determinado em favor do réu. Matéria que, salvo reconhecimento da intenção do próprio advogado de impedir o regular andamento do feito, não autoriza que lhe seja imposta, de forma direta e pessoal, a pena por litigância de má-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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876 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) o óbice do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que se trata de demanda em fase de execução; (ii) a ausência do requisito do art. 896, § 1º-A da CLT, pois a parte não teria exposto, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. 3. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de transcendência econômica e jurídica e violação do princípio da instrumentalidade das formas, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Descumprimento do prazo legal para pagamento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multas fixadas. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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878 - TST. Dissídio coletivo. Litigância de má-fé por parte do sindicato autor. CPC/1973, art. 17.
«Não se constata a alegada litigância de má-fé, pois o pedido formulado restringe-se à observância da legislação relativa à autorização para o trabalho em feriados no comércio em geral. Não há, nestes autos, demonstração de que o autor tenha cometido ato atentatório à dignidade da Justiça, ao contrário do que alega o recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Veículo não localizado com o devedor. Intimação para que informe a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿
COISA JULGADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA ADOTADA PELA AGRAVANTE ¿ AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO ¿ CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA ¿ MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FÉ QUE SE AFASTA - AGRAVANTE QUE APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM REPETI-LOS, AINDA QUE NO PRESENTE RECURSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que reconhece prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo réu - Desatendimento da decisão recolhimento de preparo - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Agravo não conhecid... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recuperação judicial e falência. Ação de nulidade de astreintes. Competência. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, majorou a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 300.000,00; e aplicou à ré multa de 10% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão da necessidade de receber o medicamento indicado. Operadora de plano de saúde que não cumpriu a decisão judicial que concedeu a tutela para custeio de medicamento. Insistência no descabimento da cobertura. Majoração da multa mais de uma vez para fins de compelir a executada a cumprir a decisão, a qual até o momento se apresenta insuficiente, diante do descumprimento pela agravante. Concedidas várias oportunidades para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 536. Objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Manutenção do bloqueio que se impõe. Ausência de irreversibilidade. Possibilidade de cobrança dos valores despendidos para o tratamento em caso de eventual improcedência do pedido inicial em sede recursal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida. Descumprimento injustificado e atuação com vistas a retardar o cumprimento da liminar. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA COM O PROPÓSITO DE AFASTAR SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E IV, DO CPC/2015. APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A DISCORRER A RESPEITO DE UMA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE SEQUER FOI APLICADA NO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que fixou multa diária - Decisão de majoração do quantum - Recurso do réu executado - Alegação de regularidade da conduta de exclusão dos perfis em suas plataformas - Recurso não conhecido no ponto porque ausente pronunciamento a este respeito na decisão agravada - Argumentos que deveriam ter sido debatidos em eventual recurso contra a decisão que deferiu o pedido liminar - Pretensão de redução de manutenção ou redução da multa diária - Descabimento - Recorrente que se revela renitente descumpridor de decisões judiciais - Majoração bem aplicada em observância do art. 139, IV, CPC - Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Rejeição - Descumprimento reiterado de decisões judiciais que atenta quanto aos poderes constituídos e vulnera o próprio Estado Democrático - Precedentes deste Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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886 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 1.
Procede-se ao duplo grau de jurisdição, nas hipóteses do CPC, art. 496 (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. ... ()
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887 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 1.
Procede-se ao duplo grau de jurisdição, nas hipóteses do CPC, art. 496 (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. ... ()
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888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Constatada existência de numerário valor em conta-salário do falecido, com reiterados requerimentos da viúva-inventariante ao Banco do Brasil, para liberação respectiva, com apresentação de alvará judicial. Recusas injustificadas da instituição financeira. Prévia advertência, com determinação do cumprimento do alvará, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Postura recalcitrante da instituição financeira e de seu preposto. Inobservância dos princípios da cooperação e da colaboração. Instituição financeira que não detém legitimidade para interpor o presente recurso, por não ser parte do inventário, ressalvado meio processual adequado para tanto. Determinação de encaminhamento de peças ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência pelo preposto do Banco do Brasil. Recurso não conhecido, com determinação
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889 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.
Sentença transitada em julgado determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, por prestador especializado e tempo indeterminado, sem limite de sessões, ante a constatada falha na rede credenciada, com custeio direto ou reembolso integral aos prestadores particulares. Reiterada resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Condenação em litigância de má-fé bem aplicada. Ausência de motivos para afastamento ou redução do valor da multa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
R. Decisão que condenou o Banco J. Safra pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, já que por 03 (três) vezes pugnou pela instauração de incidente de cumprimento de sentença de forma indevida, tendo sido advertido, na segunda ocasião, de que a insistência implicaria na imposição da penalidade. Reiteração da conduta que demonstra enfrentamento e pouco caso que não podem ser admitidos. Valor da multa adequado. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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891 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Assédio processual.
«Para que seja possível a condenação em indenização por dano moral, em face de assédio processual, há que se constatar da conduta da reclamada indícios de má-fé ou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Contudo, se as pretensões defensivas foram veiculadas em consonância com o direito de ação e ao duplo grau de jurisdição, amparados pelo artigo 5º, XXXV e LV, da CR, fica afastado o pleito de indenização por dano moral por assédio processual.... ()
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA DE OFÍCIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em Exame: A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança em face de Batia Abadi e Paulo Cesar Berg de Sousa, alegando que Paulo Cesar assumiu responsabilidade pelo tratamento de Batia Abadi, não cumprindo com a obrigação de pagamento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os reconvencionais, condenando os corréus e a litisdenunciada Sul América pagamento da dívida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva dos corréus Batia e Paulo Cesar e da litisdenunciada Sul América para figurarem no polo passivo da ação de cobrança; (ii) a responsabilidade da Sul América Companhia de Seguro Saúde pelo pagamento da dívida; (iii) a alegação de cerceamento de defesa por parte dos corréus; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais aos corréus. III. Razões de Decidir: Os serviços médico-hospitalares prestados pela autora foram comprovados, o que confirma a legitimidade passiva dos corréus. A vigência do plano de saúde à época dos atendimentos e a integral cobertura securitária torna a litisdenunciada Sul América responsável pelo pagamento da dívida, que deverá ser realizada de forma direta à credora, sem desembolso por parte dos corréus. Não há indícios de que os corréus não tiveram acesso aos documentos apresentados pela autora, o que descaracteriza o cerceamento de defesa pela falta de prejuízo processual. Não houve violação dos direitos de personalidade dos corréus, o que descaracteriza a alegação de danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada pontualmente para estabelecer que o pagamento da dívida originária dos atendimentos médico-hospitalares e a sucumbência dela decorrente seja executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido. Recurso de apelação da litisdenunciada Sul América improvido. Ausência injustificada da autora apelante em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Benefícios da justiça gratuita concedidos em primeira instância revogados de ofício em razão de prova contundente da capacidade financeira da autora para pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Comprovada a prestação dos serviços médico-hospitalares e confirmadas a existência, a vigência e a cobertura de plano de saúde, a dívida decorrente dos serviços prestados deverá ser executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América, sem a necessidade de desembolso dos segurados. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006632-08.2022.8.26.0114; Relator: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/11/2024. Agravo de Instrumento 2010285-81.2024.8.26.0000; Relator: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/04/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais - Decisão que majorou multa fixada em tutela de urgência para cada ato de descumprimento da ordem que foi imposta ao réu (cessação dos descontos de parcelas de empréstimos no benefício previdenciário da autora) limitada ao valor da causa, e aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de advertência por ato atentatório à dignidade da justiça - O banco comprovou que o crédito do contrato objetado na ação foi cedido ao Banco Cetelem - Inviabilidade de suspender desconto de parcelas em benefício previdenciário que prevalece por não ser mais a instituição credora perante o INSS - Ausência de dolo específico e prejuízo processual - Precedentes STJ - Litigância de má-fé e advertência desconstituídas - Majoração do valor de astreintes igualmente desconstituída - Decisão reformada - Recurso provido.
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894 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APRENSÃO DE MENOR- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
A adoção de medida consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão de sua filha menor não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça apto a implicar o reconhecimento da penalidade por litigância de má-fé, a teor do disposto no CPC, art. 80.... ()
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento de determinação de entrega de documento sigiloso às executadas. Recurso das executadas. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 77, 1º, do CPC. Não cabimento. Questão já foi decidida em anterior agravo de instrumento. Redução do valor da multa. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o percentual determinado pelo decisum inviabilizaria seu capital de giro ou afetaria o pagamento de suas obrigações trabalhistas, bem como se encontra dentro da razoabilidade Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais. Publicação na imprensa oficial em 27/09/2024. Recurso interposto somente em 19/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Alteração da verdade dos fatos acerca da data de publicação da decisão agravada. Advertência ao recorrente de que sua conduta pode caracterizar litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com advertência... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório - Decisão que condenou o agravante em pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valo de R$ 10.000,00 Insurgência - Não Cabimento - Hipótese dos autos em que a medida se mostra necessária. Reiteradas tentativas de enviar link para e-mail quer foi considerado seguro pela agravante, porém, repentinamente, tornou-se inseguro. Reiteradas tentativas da exequente em recuperar acesso à sua conta no Instagram. Inteligência do art. 77, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.
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899 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.
«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento da penalidade. Admissibilidade. Mera inércia da parte não é suficiente para a imposição da sanção. É necessária a presença do elemento subjetivo, consistente em dolo ou culpa grave, ausentes na hipótese, para que a multa seja passível de aplicação. Decisão reformada. Agravo provido.... ()
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