(DOC. VP 724.9213.2735.4401)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento em demanda constitutivo/reparatória). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (não indicação de bens sujeitos à penhora), tomando a figura do art. 774, parágrafo único, do CPC. Recurso de devedoras. Provimento.

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