(DOC. VP 154.7711.6000.8700)

TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Assédio processual.

«Para que seja possível a condenação em indenização por dano moral, em face de assédio processual, há que se constatar da conduta da reclamada indícios de má-fé ou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Contudo, se as pretensões defensivas foram veiculadas em consonância com o direito de ação e ao duplo grau de jurisdição, amparados pelo artigo 5º, XXXV e LV, da CR, fica afastado o pleito de indenização por dano moral por assédio processual.»

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