(DOC. VP 488.1473.6805.3762)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, majorou a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 300.000,00; e aplicou à ré multa de 10% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão da necessidade de receber o medicamento indicado. Operadora de plano de saúde que não cumpriu a decisão judicial que concedeu a tutela para custe

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