(DOC. VP 904.1118.9446.0922)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Fase de cumprimento de sentença - Determinação para intimação pessoal do Sr. Prefeito para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ - Não imposição, até o momento, de qualquer sanção. RECURSO NÃO PROVIDO

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