(DOC. VP 125.8091.2525.9385)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de contrato. Réu que não apresentou o instrumento contratual determinado pelo juiz. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do réu. Cabimento. Impossibilidade de manutenção da multa aplicada. Consequência diversa daquela imposta pelo magistrado. Produção de provas que não pode ser imposta à parte, sujeitando-se a parte, entretanto, às consequências do descumprimento de seu ônus. Recurso provido

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