Jurisprudência sobre
leasing

951 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

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952 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de Posse. Necessidade de tomada das medidas necessárias pelo magistrado, inclusive de ofício, para a efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Possibilidade, se necessário, da imposição de multa por tempo de atraso. Artigos 461, § 5º, e 461-A, § 3º do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia na decisão que determina à ré para indicar onde se encontram os bens objeto do contrato. Medida necessária à reintegração na posse do bem, pelo autor. Multa diária fixada em R$ 550, 00, observado o princípio da razoabilidade. Recurso desprovido, com observação.

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953 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada considerada não abusiva de acordo com o disposto na Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade, restando não comprovada a alegação de abusividade. Legalidade, ainda, da contratação da correção cambial, bem como da emissão da nota promissória que se configura como garantia do débito. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Quebra da cumulatividade contratual não vislumbrada e princípio da boa-fé objetiva não violado. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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954 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Desfeito o contrato, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. Direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Sendo abusiva, a exigência de tarifa de cadastro e de ressarcimento de despesa de promotora de venda, mantém-se sua exclusão. Recurso parcialmente provido.

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955 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula que prevê resolução do contrato firmado entre as partes. Inexistência de abusividade, se constatadas a inadimplência do arrendatário e sua constituição em mora. A ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil pressupõe pronunciamento sobre a rescisão do contrato, que deve ser procedente desde que presentes os elementos que comprovem o alegado pela arrendante. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas inexistência de nulidade de cláusula resolutória, uma vez que concedido ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo para a resposta. Recurso provido.

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956 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão do contrato por inadimplemento. Veículo retomado pela arrendadora em anterior ação de reintegração de posse. Restituição do Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Plausibilidade após a venda do bem. Cálculo. Necessidade de que a arrendadora tenha retomado e revendido o bem arrendado, somando-se o valor do VRG pago ao valor da venda do bem e deduzir o VRG pactuado na contratação. Havendo saldo positivo, ainda deverão ser compensadas as prestações não pagas do arrendamento, encargos e despesas previstas contratualmente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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957 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio. Existência de débito decorrente de contrato de «leasing firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

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958 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Rescisão contratual. Possibilidade a qualquer tempo. Pedido de devolução do VRG pago. Admissibilidade ao recebimento da diferença, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Cabimento, no entanto, se estipulado no contrato, do prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo julgado pelo STJ. Valores vincendos efetivamente não são devidos, a partir da devolução do veículo. Suficiência do prazo fixado para venda do bem. Recursos não providos.

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959 - STJ. processual civil e tributário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Poder decisório da agência bancária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO COM A EXEQUENTE PONTUAL LEASING S/A. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA EM RAZÃO DA CESSÃO DE ATIVOS E PASSIVOS AO BANCO BCN, ATUAL BANCO BRADESCO. 1-

Decisão recorrida rejeitou o pedido de extinção da execução fundado em ilegitimidade da massa falida para figurar no polo ativo da execução, em razão da cessão de ativos e passivos a terceiros. 2- Elementos de prova apresentados nos autos insuficientes para demonstrar que o contrato de arrendamento mercantil objeto da execução está inserido dentre os créditos cedidos a terceiros. 3- Impossibilidade de se presumir que o contrato firmado entre os litigantes estava abrangido pela referida cessão de crédito. 4- Resposta de ofício apresentada pelo Banco Bradesco afirmando não possuir o crédito relativo ao contrato firmado pelo agravante. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE, EMBORA RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO, NÃO ISENTA O ARRENDADOR. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.118:

"Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC, RESTANDO INDEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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962 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Incidência de ISS. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC/1973. Não ocorrência. Competência tributária. Local da prestação do serviço. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não ocorre afronta aos arts. 165, 458, II e 535, todos do CPC/1973, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

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964 - STJ. Tributário. Irpj. Restituição. Despesa operacional. Contrato de leasing. Descaracterização para compra e venda. Valores diferenciados para as prestações. Possibilidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Sucumbência em grau recursal. Majoração dos honorários fixados anteriormente. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

I - Trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei 6.099/1974 a contratos de arrendamento mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. ... (Continua)

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965 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação cicível e recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado entendeu nada haver a reformar na decisão agravada que ratificou a extinção do executivo fiscal pioneiro, pois restou patente não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado e independentemente de seu trânsito em julgado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, também ali transcrita, sua completa inadequação, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. ... (Continua)

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966 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade passiva. Não vinculação ao fato gerador. Ausência de abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Não incidência da solidariedade ou da desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento diverso implicaria em reexame de provas. Agravo regimental do município de guaíaba/RS desprovido.

«1. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, não foi caracterizada a vinculação do embargante ao fato gerador do serviço e não restou configurada hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, de modo a ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade. Neste caso, modificar tal verificação realizada pelo Tribunal de origem não é daquelas que se possa fazer em sede de Recurso Especial, porquanto a sua constatação demandaria rigorosa análise, o que implicaria em revolvimento de provas. ... (Continua)

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967 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Carpina contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 330454-3 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0001318-40.2008.8.17.0470, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que o Município de Carpina ajuizou a presente Execução Fiscal no intuito de cobrar do recorrido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre operações de leasing envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas do Município de Carpina/PE no período de 01/10/02 a 01/10/07.No escopo de subsdiar a ação, o recorrente apresentou a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fls.06) com informações genéricas acerca do fato gerador e índices de juros e correção monetária adotados.Devidamente citado (fls.09), o recorrido apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls.10/14) aduzindo que tanto a certidão de inscrição em dívida ativa municipal quanto o relatório de créditos do ISS foram elaborados de maneira absolutamente aleatória sem nenhum comprovante de suposto fato gerador a sustentá-los e em clara violação as imposições constantes do art. 202 e parágrafo único do CTN.Por derradeiro, requereu o apelado o provimento da exceção de pré-executividade para o fim de, reconhecendo a ausência de título executivo a amparar a execução fiscal, seja extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI do CPC/1973.O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (fls.92/93) na qual, declarou nula a presente execução (art.586 do CPC/1973) dada à inexigibilidade do título, por reflexo da ilegitimidade ativa sob fundamento de validade do inciso I do art.618 do CPC/1973.Com efeito, à luz dos recentes posicionamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela, constato que, de fato, o Município de Carpina/PE não detém legitimidade ativa para cobrar o referido tributo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.060.210/SC, submetido ao procedimento do art.543-C do CPC/1973, definiu que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro tendo como sujeito ativo da relação tributária o Município da sede do estabelecimento do prestador. O relator do acórdão, Min. Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que «a partir da Lei Complementar 116/03, o sujeito ativo é o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira, com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento- núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.In casu, verifico que o Município de Carpina não possui capacidade tributária ativa para cobrar ISS sobre o fato gerador em questão, pois não representa a sede em que o núcleo da operação mercantil se perfaz, é simplesmente o ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realiza procedimentos acessórios.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a redação da Súmula n52/TJPE: « A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação de serviço.De tal arte, constato que a sentença combatida não merece reparos. Insta frisar que a alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifico que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. No que pertine a insurgência do recorrente contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro não merecer guarida, porquanto é devida a verba honorária na hipótese de extinção do processo executivo pelo manejo da exceção de pré-executividade. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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968 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. O município competente para exigir o iss, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de tubarão/SC desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Iss. Sobre leasing. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Alegação de verba de valor ínfimo. Incidência da súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração com intuito protelatório.

I - Para analisar a tese do recorrente de que os honorários foram fixados em valor ínfimo, segundo o recorrente, cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria necessário adentrar nas convicções do julgador que interpretou o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com base no conjunto dos autos, o que é vedado no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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970 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reintegração de posse de veículos. Contratos de leasing celebrados pela agravada. Automóveis utilizados pelo agravante na condição de sócio-gerente. Omissão e ausência de fundamentação do julgado. Improcedência da alegação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Esbulho. Súmula 7/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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972 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Depósito em juízo do montante unilateral indicado pela firma individual autora. Admissibilidade. Pretensão do arrendatário consignar judicialmente as prestações vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Cumpre observar, contudo, que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar

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973 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Cláusula resolutória claramente prejudicial ao arrendatário. Medida, ademais, que traz vantagens às partes contratantes, objetivando a permanência da expectativa de cumprimento integral da avença e a manutenção do vínculo contratual. Necessidade, ainda, de observância aos princípios da função social do contrato, a probidade e a boa-fé. Hipótese em que a integralidade da dívida há de corresponder ao valor do débito vencido até o momento da purgação da mora, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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974 - TJSP. Prazo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de veículo facultativo. Cumprimento imperfeito da obrigação por mora da seguradora não evidenciado. Reparações indevidas. Veículo segurado arrendado («leasing financeiro), de modo que, somente depois de caracterizada sua perda total e de o segurado ter escolhido resolver o contrato de arrendamento mercantil é que o sinistro pôde ser liquidado pela seguradora. Fluência do trintídio contratual para liquidação do sinistro a partir da apresentação de todos os documentos do veículo a encargo do segurado, na forma do avençado. Verba honorária advocatícia fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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975 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Antecipação prévia do valor residual garantido (VRG) como condição para a concessão da liminar. Desnecessidade. Ação possessória de força nova, de cognição parcial e sumária. Medida liminar «inaudita altera parte. Admissibilidade. Petição inicial apta e devidamente instruída. Preenchidos os requisitos autorizadores (Código de Processo Civil, artigo 927, incisos I a III) a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida, para reintegrar o autor na posse do bem, à vista do risco de deterioração ou perecimento do bem nas mãos do arrendatário, conforme estabelece a mansa jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.

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976 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que a autora arrendatária devolva ao banco réu (arrendante) o veículo objeto do contrato de «leasing. Cabimento. Alegação de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do contrato e de que não pretende exercer a opção de compra do bem arrendado. Restituição do veículo que demonstra a boa-fé da agravada, mostrando-se descabido submetê-la aos efeitos decorrentes da mora. Liminar concedida, sem prejuízo de posterior decisão sobre os aspectos econômicos (valores em atraso e demais encargos contratuais) postos na ação principal. Recurso da instituição financeira improvido.

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977 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Combinado com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valor incontroverso e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento parcial. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é de rigor a concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Mas tal fato, por si só, não é suficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso parcialmente provido.

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978 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Despacho ordenatório de remessa ao contador. Ausência de conteúdo decisório. Manutenção da decisão. É irrecorrível, portanto, não suscetível a agravo de instrumento, despacho sem indício de carga decisória de questão controvertida prefacial ou incidental, como aquele que determina a remessa pura e simples de processo à contadoria oficial. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo no agravo de instrumento 327358-1, da comarca do recife, em que figuram como recorrente dibens leasing S/A. Arrendamento mercantil, e como recorrido edésio alfredo emídio ferreira,

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979 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Levantamento, pelo município, de valores depositados à conta do juízo. Lei 10.819/2003. ISS. Leasing. Incidência. Súmula 138/stj.

«1. É legitimo o levantamento do depósito, pelo Município, na forma da Lei 10.819/2003, máxime quando ostenta o fundo de reserva, autorizado por lei, e que garante a restituição integral, diante do insucesso da demanda. ... (Continua)

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980 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).

«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. ... (Continua)

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981 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do veículo arrendado e de declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como de abstenção da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento parcial. O arrendatário é responsável somente pelas prestações vencidas até a retomada do bem. É medida salutar a abstenção da negativação do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito, conquanto pendente a discussão judicial sobre o débito. A possibilidade de restituição do valor residual garantido somente pode ser avaliada com a decisão sobre a rescisão do contrato. Recurso parcialmente provido.

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982 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Previsão de obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de encargos moratórios, ainda quando rescindida a avença com a devolução do bem. Nulidade. Disposição que implicaria em forçada quitação. Negativação do nome do autor após a devolução do bem. Ausência de demonstração da regularidade da quantia inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Débito presumivelmente decorrente de apenas uma prestação em aberto. Prejuízo certamente coberto com a venda extrajudicial do veículo. Inexigibilidade, ainda, das prestações vincendas. Imposição do pagamento de indenização a título de danos morais, correspondente a 20 salários mínimos então vigentes. Recurso provido para este fim.

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983 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículo automotor. IPVA. Cobrança dos exercícios de 1998 a 2001. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária atribuível a quem figura como proprietário do veículo. Contrato de «leasing, que não afasta a responsabilidade solidária do arrendante-proprietário pelo seu recolhimento. Artigo 4º, incisos I e III, da Lei estadual 6606/89, em vigor ao tempo do fato gerador do imposto exigido, bem como da inscrição na dívida ativa, e do mesmo modo o artigo 6º, incisos I e II, da vigente Lei estadual 13296/08. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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984 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Arrendamento mercantil «Leasing. Discussão limitada, basicamente, sobre a existência de capitalização mensal de juros, a indevida cobrança de taxas e de IOF. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas. Pretensão de obstar a inclusão ou para excluir o nome do arrendatário no cadastro de inadimplentes de qualquer serviço de proteção ao crédito até o julgamento da lide. Admissibilidade, evidenciada na espécie a presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada à ausência de prejuízo para o credor. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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985 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

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986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Contrato de leasing. Responsabilidade da arrendante pelos débitos de ipva. Possibilidade. CTN, art. 110 e CTN art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 330. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial em que se discute a responsabilidade do banco arrendante pelo pagamento de IPVA referente a veículo objeto de contrato de leasing.... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Cobrança de ISS da empresa de leasing sobre a prestação de serviços de arrendamento mercantil. Fundamento no Resp 11.060.210/SC, julgado pela Primeira Seção do STJ. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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988 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Hipótese de rescindibilidade do CPC, CF/88, art. 485, Vnão configurada. Violação, art. 155, II, § 2º, IX. Não caracterização. Ausência de registro, na decisão rescindenda, acerca da não transferência posterior do domínio da aeronave ao arrendatário, imprescindível a afastar a circulação econômica da mercadoria importada.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte foi pacificada no sentido de que o pressuposto de incidência do ICMS é a circulação da mercadoria (RE 461968, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 24.8.2007). 2. Ausente registro, na decisão rescindenda, quanto à não transferência posterior da aeronave em debate ao domínio do arrendatário - de modo a autorizar conclusão de que imposta exação indevida, por não ter havido circulação de mercadoria - , não há falar na indigitada violação do CF/88, art. 155, II, § 2º, IX. 3. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantidor (vrg). Forma de devolução. Decisão monocrática da presidência do STJ que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, 1.041 (AgInt na PET no AREsp 1644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). ... (Continua)

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990 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ação revisional de contrato de leasing. Capitalização mensal dos juros. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Legalidade da contratação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exame de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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991 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. Lei 6.099/1974, art. 1º e Lei 6.099/1974, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 500/STJ - Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
Tese jurídica fixada: - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.» ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil (leasing). Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da 2ª seção negando provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1. É suficiente, para demonstrar a constituição formal do devedor em mora, a prova da entrega de carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, enviada ao domicílio do devedor, sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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993 - TAPR. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Fixação segunda apreciação equitativa. Pretendia fixação com base no valor da causa. Inadmissibilidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. Valor que não é aviltante. Causa com pouca complexidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Por sua vez, deve também ser mantida a sentença hostilizada, com relação à verba honorária. Não se pode considerar como aviltante os honorários advocatícios fixados de conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a pouca complexidade e diversidade da tese sustentada pela defesa ante o conteúdo da sentença guerreada.
O valor da causa pode ser adotado como parâmetro, mas apenas como referência, sem necessidade de atenção aos limites percentuais previstos pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, quando se observa a regra insculpida no § 4º do mesmo artigo e diploma legal. Como elucida Yussef Cahali (Honorários Advocatícios, 2ª ed. RT, pg. 293:, em casos tais, tem-se admitido a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à força de apreciação eqüitativa, ainda que aquém do limite de 10%. O valor da causa, como é curial, representa simples elemento informativo de que serve o julgador para o arbitramento. ... (Juiz Costa Barros).... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em recurso especial, recebidos como agravo regimental. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. Não se constatando qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes Embargos de Declaração merecem ser recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2014). ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento, recebidos como agravo regimental. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. Não se constatando qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes Embargos de Declaração merecem ser recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2014). ... (Continua)

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996 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Tutela antecipada. Deferimento parcial, autorizando apenas a consignação do valor de parcela incontroverso, porém por conta e risco da demandante. Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, mantendo a autora na posse do bem arrendado e obstando sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Contratação de empréstimo com parcelas fixas. Consignação de valor inferior ao avençado. Admissibilidade. Procedimento que, contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos. Inversão liminar do ônus probatório. Desnecessidade. Prerrogativa a ser empregada pelo julgador ao término da fase postulatória e início da fase instrutória, depois de fixados os pontos controvertidos da lide. Recurso improvido.

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997 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Purgação da mora efetuada em ação reintegratória. Prematura venda extrajudicial do bem. Impossibilidade de devolução do objeto do arrendamento que dá ensejo à rescisão contratual. Necessidade de restituição das prestações adimplidas e do valor depositado para emenda da mora. Dano material não demonstrado sequer indiciariamente por prova pré-constituída. Deferimento dos pedidos de rescisão contratual e repetição das quantias pagas, estas corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação em conformidade com o disposto no Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º- Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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998 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Pedido de liberação de veículo em razão do pagamento das (todas) prestações, envolve efetiva pretensão de revisão. Pactuado o reajuste pela variação cambial. Pagamentos, a partir de fevereiro de 1999, foram feitos com base no INPC. Inexistência de óbice para que se tenha a adequada análise jurisdicional em face da irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Aplicação do direito pelo Juiz independente da invocação do texto, porque a ele compete subsumir o fato à norma. Desnecessidade exigir-se que, além desta ação, outra se indicasse e se repetisse para alcançar ao final o mesmo desiderato. Recurso parcialmente provido.

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999 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exigência de débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o bancoarrendante. Validade. Contrato de «leasing que transmite apenas a posse direta ao arrendatário, e não a propriedade de veiculo durante a sua vigência. Legitimidade de parte do banco executado evidenciada. Ocorrência, todavia de prescrição dos débitos de 1998, 1999 e 2000. CTN, art. 174. Tributo lançado de ofício e cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Execução proposta somente em abril de 2005. Exigibilidade apenas do IPVA referente ao exercício de 2001. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.

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1000 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. Demonstração de forma inequívoca, que não lhe interessava a continuidade da avença uma vez que não tinha condições de adimplir as prestações assumidas junto à arrendadora. Manutenção, todavia, da responsabilidade do arrendatário pelas penalidades previstas no contrato, bem como pela existência de débito em aberto e de eventuais danos causados no veículo. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Liminar deferida, a fim de que o veículo seja devolvido à arrendadora, suspendendo-se, a partir da entrega, a cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido.

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