(DOC. VP 241.0260.7131.1976)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Contrato de leasing. Responsabilidade da arrendante pelos débitos de ipva. Possibilidade. CTN, art. 110 e CTN art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 330. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial em que se discute a responsabilidade do banco arrendante pelo pagamento de IPVA referente a veículo objeto de contrato de leasing. 2 - O STJ sedimentou em sua jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade tributária da arrendante, quanto ao pagamento dos débitos de IPVA, é solidária, uma vez que se caracteriza como possuidora indireta do veículo até o final do contrato de arredamento mercantil. Precedentes: AgRg no REsp. 1.066.584/RS/S

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