Jurisprudência sobre
leasing

851 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de restituição. Rescisão do contrato. Devolução do VRG. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d.

«A sentença julgou improcedente o pedido com fulcro em entendimento doutrinário acerca da diferença entre «valor residual. e «valor residual garantido, afirmando que apenas o primeiro, que se referiria ao preço estipulado pelo exercício da opção de compra, deveria ser restituído em caso de rescisão do contrato. Contudo, ainda que no caso se mostrasse adequado debater acerca da pertinência da mencionada distinção, sequer se mostra necessário adentrar no conteúdo jurídico das duas rubricas. Com efeito, o que se verifica dos autos é que houve, efetivamente, o pagamento antecipado dos valores devidos pelo exercício da opção de compra, indiferente da nomenclatura utilizada para tal. Assim, restando lídimo que no caso a autora não exerceu a opção de compra em razão da devolução do bem, deve ser acolhido o pedido inicial de restituição dos valores adiantados a título de opção de compra, apurando-se o quantum devido em cumprimento de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E.TJ/RJ. Provimento ao recurso.... (Continua)

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852 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida.... (Continua)

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853 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Intimação do agravante para que estipulasse data, horário e local destinado ao recebimento do bem qualificado na operação de arrendamento mercantil. Descabimento. Hipótese em que o deferimento da entrega do bem arrendado sem cumprimento dos efeitos inerentes à resilição unilateral pressupõe indefinição pertinente ao custo operacional do contrato, não sendo legítimo desobrigar-se premeditadamente a arrendatária com o singelo propósito de obter o término da contratação. Agravante isentada em cumprir tal determinação. Recurso provido.

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854 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Alegada capitalização de juros. Desacolhimento. Dívida composta de valores nominais das contraprestações não pagas, da incidência de correção monetária ou da comissão de permanência, dos juros moratórios e de multa moratória, como autoriza a Lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inocorrência de ofensa à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. CCB, art. 1064 e 293 do CPC/1973. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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855 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignatória. Havendo discussão judicial acerca da relação contratual firmada pelas partes, onde se pretende a revisão do contrato com diminuição do valor das prestações contratadas, há razão jurídica para se autorizar o depósito dos valores pretendidos que, ao final, se insuficientes, darão quitação apenas parcial à obrigação, bem como, há razão jurídica que impede o envio do nome do devedor ao rol de maus pagadores. Inviável a negativação do nome do devedor. Recurso provido.

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856 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional. Pedido de tutela antecipada visando autorização do depósito do valor que indica para as parcelas vincendas, sem antecipação do valor residual garantido. Admissão do depósito que, porém, não impedirá a arrendante do que quer que seja, nem dará azo à manutenção da posse sobre o bem. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Autorização do depósito que, nas circunstâncias, revela-se inócuo. Recurso parcialmente provido.

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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Cobrança das prestações vencidas após a restituição do bem. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. Pagamento antecipado do valor residual garantido. Inadmissibilidade. Opção de compra não exercida. Tutela antecipada deferida para impedir a cobrança das parcelas vincendas e do valor residual garantido posteriores à entrega do veículo, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido.

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858 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.

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859 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignatória. É perfeitamente possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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860 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar deferida. Devedor citado que, confessando estar na posse do bem, nega-se a informar sua localização. Decisão que determina ao devedor indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Intimação, «in casu, realizada na pessoa de sua procuradora, integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado. Impossibilidade. Peculiaridades do caso que demandam a intimação pessoal do devedor, observado que o «decisum contém providência destinada à parte. Recurso provido.

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861 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Arrendatário que deve pagar ao arrendante a título de perdas, se rescindido o contrato, todo o saldo contratual, inclusive prestações que se venceram após a retomada do bem pelo credor. Descabimento. Disposição considerada potestativa e que configura enriquecimento sem causa. Hipótese que a resolução do avençado enseja a reintegração da arrendante na posse do bem, com crédito pelas prestações vencidas, mas jamais pelas vincendas. Reintegratória julgada procedente. Recurso da financeira desprovido

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862 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de ocorrência de lesão nos termos do CCB, art. 157. Descabimento. Autor que não logrou êxito em demonstrar violações a lei consumerista ou existência de cláusulas abusivas no contrato. Hipótese em que o «spread bancário, seja qual for a composição das taxas de juros cobradas ou a margem de lucro da instituição financeira no negócio realizado, não se encontra sujeito à lei de usura. Enquadramento como crime contra a economia inviável. Recurso desprovido

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863 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Restituição do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente. Possibilidade. Pedido que não extrapola os limites da reintegratória. Direito a devolução reconhecido, acrescido dos consectários legais, por se constituir de corolário lógico da resolução do contrato de arrendamento mercantil, posto que inviabilizada a prerrogativa de opção de compra, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa. Quantificação que deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido com observação.

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864 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

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865 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignatória. Havendo discussão judicial acerca da relação contratual firmada pelas partes, onde se pretende a revisão do contrato com diminuição do valor das prestações contratadas, há razão jurídica para se autorizar o depósito dos valores pretendidos, bem como, para se impedir o envio do nome do devedor ao rol de maus pagadores. O bem permanece em mãos do agravante até a contestação, para nova análise pelo Juízo de primeiro grau. Agravo provido.

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866 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Não incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por não caracterizar relação de consumo. Possibilidade da opção do foro do domicílio do demandado ou da situação do bem para o ajuizamento da demanda. Escolha do primeiro. Admissibilidade, uma vez que não houve prejuízo ao direito de defesa. CPC/1973, art. 94. Questão da conexão entre as ações não apreciada porque não foi objeto de discussão na decisão agravada. Recurso desprovido.

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867 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil («Leasing). Operação financeira que implica em remuneração do capital. Utilização da Tabela Price. Capitalização dos juros. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000, com periodicidade inferior a um ano. Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão. Irrelevância. Abusividade. Inocorrência. Hipótese, ademais, em que a instituição financeira não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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868 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Operação de arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação contratada. Arbitramento. Possibilidade.

1 - Inaplicável, na espécie, a Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil seria a diferença entre o produto da quantia investida pela arrendante e o valor das parcelas pagas pelo arrendatário. Precedentes. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Incidência sobre bem objeto de leasing. Re 540.829/SP. Julgado sob o rito da repercussão geral. Acórdão do STJ em consonância com o entendimento do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 540.829/SP, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra, porque da mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de leasing. Apreensão do veículo por força de liminar. Ação de reintegração de posse posteriormente julgada improcedente. Inadimplência manifesta do autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Sentença na vigência do CPC, de 1973 possibilidade.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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872 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). AUTOMÓVEL APREENDIDO.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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877 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL.  IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

I. DA AGRAVANTE A.C.F. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO DESPACHO, O QUE A TORNA IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, CAPUT E §3º, C/C O ART. 1.001, AMBOS DO CPC.  ... (Continua)

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878 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inicial não instruída com a prova da mora da devedora. Extinção do processo. Carta postal com AR, expedida pelo próprio credor, não é instrumento hábil e suficiente para comprovar a mora da devedora, uma vez que o § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, aplicável analogicamente à espécie, determina que tal comprovação seja feita por notificação extrajudicial levada a efeito pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Recurso não provido.

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879 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação cumulada com consignatória. Arrendatária pleiteando, em tutela antecipada, a autorização para o depósito do valor que entende devido, a manutenção na posse do referido bem e a abstenção da inclusão de seu nome no cadastro dos inadimplentes. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pela autora, no entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.

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880 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mera existência de contrato de financiamento não pode ser fundamento do indeferimento do benefício pleiteado. Apresentação do demonstrativo de pagamento que denota o autor não possuir elevado salário. Requerente que não tem condições econômicas atuais de arcar com as despesas do processo em detrimento do próprio sustento. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido em parte para este fim.

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881 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e o do réu improvido.

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882 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Variação cambial. Prestações reajustadas pelo inpc com base em liminar concedida na ação civil pública em trâmite pela Justiça Federal. Liberação do veículo condicionada ao depósito das diferenças perante aquele juízo. Inadmissibilidade. Ação civil pública movida pela ordem dos advogados do Brasil, não produz efeitos «erga omnes em relação às ações individuais e não induz litispendência, conforme norma do art. 104 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990. Recurso parcialmente provido.

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883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing. Legitimação de membro do Ministério Público. Demanda ajuizada pelo «Parquet em face de empresa arrendadora. Pleito de nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, cumulada com pedido condenatório de restituição em dobro do que foi indevidamente pago. Admissibilidade. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para a propositura de ação civil pública. Inteligência do CDC, art. 82 e artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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884 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

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885 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de constituição do devedor em mora. Divergência no endereço. Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada e recebida por terceiro, não há como considerá-la eficaz para efeitos de constituir a parte em mora, já que pairam dúvidas de que tenha sido encaminhada ao endereço do devedor, ante a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de que tal logradouro seja de residência do mesmo, eis que diverso daquele informado no contrato. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

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886 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de valores. Rescisão contratual. VRG. Devolução dos valores pagos a esse teor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e outras tarifas similares. Ônus da atividade econômica da instituição financeira. Cobranças indevidas. Primado do princípio da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Inaplicabilidade da reprimenda. Não comprovação de que a ação, no tocante à cobrança das tarifas, foi ditada por dolo ou má-fé. Recurso parcialmente provido.

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887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Alegação da autora de que foi convencida por seu ex-marido, vendedor de carros, a fornecer cópias de seus documentos pessoais e a assinar contrato de financiamento de veículos. Simulação de negócio jurídico. Fato incontroverso. CCB, art. 167, § 1º. Participação deliberada que implica na assunção do risco das adversidade que a sua conduta poderia gerar. Impossibilidade da pretendida reparação engajada em negociações irregulares. A ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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888 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Recurso contra deferimento de antecipação de tutela, para permitir ao autor/agravado depósito do que entende devido. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Exonera-se da mora o devedor que deposita, em juízo, o valor que entende devido e, concomitantemente, oferece caução real de valor no mínimo equivalente a três vezes o montante correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor pactuado, abrangendo-se todas as parcelas do contrato. Recurso parcialmente provido.

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889 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

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890 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.

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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de leasing. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

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892 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Liminar em reintegração de posse. Bem não localizado. Imposição de multa diária ao devedor. Descabimento. CPC/1973, arts. 287, 461, § 4º, 599 e 600.

«A obrigação do arrendatário constituído em mora, relativamente ao arrendante, é de dar e não de fazer. Multa cominatória que, no regime do CPC/1973, só se aplica contudo à segunda sorte de obrigação, não à primeira. Ressalva, porém, quanto às penas por eventual litigância temerária. Ocorre que a lei processual só prevê a multa diária como forma de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não de dar. Confira-se nos arts. 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Aliás, a Súmula 500/STF, cristalizou o entendimento jurisprudencial sobre o descabimento da cominação fora do campo específico das obrigações de fazer. Nesta mesma linha está a doutrina exemplificada por MARCELO LIMA GUERRA (Execução Indireta, RT, 1998, p. 179) e por BARBOSA MOREIRA (O Novo PCB, Forense, 11ª ad. p. 259). Os CPC/1973, art. 599 e CPC/1973, art. 600, por outro lado, só se aplicam aos processos de execução regulados no Livro II do CPC/1973, não podendo ser estendidos aos demais.... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Leasing. Notificação do arrendatário para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

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894 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de leasing mercantil. Julgamento extra petita. Súmula 283/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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895 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Descabimento. Contrato livremente firmado entre as partes. Inexistência de cláusulas abusivas ou nulas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra o arrendador, não sendo a operadora do «leasing fornecedora. Inocorrência de contrato para outorga de crédito ou concessão de financiamento, nos termos do art. 52 daquele diploma legal. Ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, tornando abusivos os valores decorrentes do contrato. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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896 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar deferida por comprovada mora do arrendatário. Elisão da mora por depósito judicial da totalidade do débito vencido, seguida da quitação contratual no que diz REspeito ao débito vincendo. Dever de restituição imediata do bem ao arrendatário. Inobservância. Imposição de devolução do bem ao arrendatário no estado em que se encontrava quando dele foi desapossado, ou, subsidiariamente, de reparar os danos a ele causados caso o bem tenha sido alienado a terceiro de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

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897 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. O município competente para exigir o iss, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de tubarão/SC desprovido.

«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, ao julgar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 05/03/2013, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Leasing. Antecipação de tutela. Notificação. Regularidade.

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses do recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO ESPECIFICADO - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - CUSTO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA / ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Somente é lícita a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando há especificação do serviço a ser efetivamente prestado (REsp. Acórdão/STJ) e quando não se tratar de custo operacional da instituição. ... (Continua)

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900 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização de juros. Hipótese em que, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é admitida, desde que expressamente pactuada, o que, de fato, não se verificou na hipótese vertente. Precedentes do STJ. A produção de prova pericial, requerida oportunamente, é necessária à comprovação de eventual prática de anatocismo ou ilegalidade na cobrança de outros encargos moratórios, sob pena de cerceamento de defesa. Recurso provido.

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