Jurisprudência sobre
leasing
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Consignação do valor que a parte entende devido. Possibilidade. Consignação sem eficácia e alcance de suspender os efeitos da mora, impedindo que o credor promova a reintegração de posse ou inclua o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Observância. Valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na ação. Recurso parcialmente provido.
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752 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Vício de consentimento não demonstrado. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação julgada improcedente na forma do CPC/1973, art. 285-A. Causa que não versa exclusivamente sobre questão de direito, alegadas, também, cobranças de encargos em desacordo com as condições contratuais, tornando necessário o exame à luz do contraditório e instrução probatória. Anulação do decidido de rigor. Recurso provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
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754 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Contrato de natureza complexa. Não exercício da opção de compra. Bem suscetível de devolução ao arrendador. Inexistência de circulação econômica da mercadoria importada. Não incidência do imposto. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a. Interpretação conjunta. Recurso ao qual se nega provimento.
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755 - TJMG. Leasing. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Réu citado. Revel. Antecipação do vrg. Devolução. Capitalização mensal de juros. Vedação de ofício pelo Juiz a quo. Impossibilidade. Sentença ultra petita
«- Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, ficando o julgador adstrito a eles, sendo vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do CPC/1973, art. 460. ... ()
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756 - STJ. Leasing. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do Valor Residual Garantido - VRG. Cancelamento da Súmula 263/STJ. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... ()
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757 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE DUT E KIT LEASING. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir instituição financeira a fornecer documentos necessários à transferência de veículo, em razão de suposto descumprimento de acordo firmado em outra ação. ... ()
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758 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.
«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contrato de arrendamento mercantil. Ao contrário do que se imagina, não se está pondo a responsabilidade do fiador por ato de terceiro, mas, ao contrário, por ato da própria arrendatária que gerou as conseqüências que a fazem responder perante a arrendadora. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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759 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Precedentes do STJ.
«... Quanto à purgação da mora em contrato de arrendamento mercantil, nos termos da jurisprudência assente em ambas as turmas da Seção de Direito Privado, afigura-se admissível a purga da mora nos contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação do arrendatário que supostamente estiver em atraso, com a especificação dos valores devidos, atualizados monetariamente, para se configurar a sua constituição em mora, sob pena de inviabilizar-se o ajuizamento da ação possessória por parte da arrendadora. Neste sentido, os seguintes precedentes: REsp 149.301, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 21/09/98; REsp 150.723, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 02/05/2000; REsp 157.717, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/05/99; REsp 261.903, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25/09/2000 e REsp 139.305, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16/03/98. ...» (Min. Castro Filho).»... ()
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760 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013, AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2013, AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2013, REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2013. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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763 - STJ. Tributário. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.
«1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do Lei 10.865/2004, art. 8º não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território nacional mediante arrendamento mercantil - fato gerador previsto no art. 3º, I, do mesmo diploma legal - , pois essa tributação privilegiada se refere unicamente ao pagamento, ao crédito, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado, hipótese de incidência distinta prevista no inciso II do aludido art. 3º (REsp 1.078.569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.2.2009; REsp 1.165.288/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.105.797/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.9.2009). ... ()
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764 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS (LEASING). ARRENDADOR REGISTRADO COMO PROPRIETÁRIO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. arts. 2º, 5º E 6, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 8.115/85. SENTENÇA MANTIDA.
1. NÃO OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS INCISOS I E II DO § 3º DO CPC, art. 1.012, DESCABIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.... ()
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765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do arrendante, eis que possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Ilegitimidade passiva afastada. Inteligência dos arts. 2º, 5º e 6º, IX, da Lei Estadual 13.296/2008 c/c CTN, art. 121 e CTN art. 123. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Contratos de financiamento que estavam em curso no momento da ocorrência do fato gerador do IPVA. Inexistência de provas acerca da baixa dos gravames, exceção feita aos veículos indicados nas CDA 1.222.916.021; 1.229.720.858; 1.229.764.057; 1.241.740.900; 1.254.926.418; 1.261.192.939; 1.262.484.315; 1.268.733.381; 1.268.920.747; 1.268.959.887; 1.270.735.295; 1.270.921.351; 1.277.106.735; 1.278.677.567; 1.281.525.840; 1.281.544.836; 1.281.554.989; 1.281.894.450; 1.281.917.282; 1.284.278.267 e 1.285.812.685, cujas baixas junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG se deram antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. No mais, documentos atestam a ilegitimidade passiva com relação às CDA 1.229.782.388 e 1.261.158.630, vez que os respectivos gravames se referem a instituições financeiras distintas, ao passo que o Fisco Estadual informou que as CDA 1.152.170.263 e 1.278.682.515 encontram-se com a situação «liquidada". Sentença de parcial procedência confirmada. ... ()
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767 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss) incidente na operação de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Competência do município onde situado o estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... ()
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768 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Prova da captação específica de recursos em moeda estrangeira. Ônus da arrendadora. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 396.
«Compete à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (CPC, art. 297 e CPC/1973, art. 396), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o Lei 8.880/1994, art. 6º.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Questão de ordem. Não cabimento do agravo. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Não descaracterização do leasing. Súmula 293/STJ.
«1. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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770 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária. Arrendante. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. ... ()
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771 - TJSP. Monitória. Provas. Veículo apreendido. Inadimplência do «leasing e reintegração do bem à arrendante. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do credor fiduciante proprietário. Documentos relativos a apreensão e devolução gozam de fé pública, bem como cálculo com valor atualizado sem que tenha sido impugnado especificamente. Suficiência para comprovar a obrigação, pois se enquadram nos requisitos exigidos para receber o preceito monitório ditado. Decisão reformada. Recurso provido.
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772 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Mora do devedor. Comprovação mediante notificação extrajudicial, por meio de telegrama. Insuficiência. Necessidade de que o ato seja realizado por carta expedida pelo cartório de títulos e documentos, com a comprovação do recebimento, ou o protesto do título. Mora não evidenciada. Extinção do processo decretada por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido com observação.
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773 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Continuidade da avença com exclusão do valor residual garantido pelo exercício antecipado da não opção de compra. Alteração unilateral do pacto. Inadmissibilidade. Pretensão de devolução do veículo ao final do contrato, com pagamento apenas pela locação. Depreciação do bem não considerada, o que gera enriquecimento ilícito ao arrendatário. Restituição do VRG inviável. Cabimento apenas na ocorrência de rescisão do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.
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774 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Capitalização de juros (Anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, se lesão nem de onerosidade excessiva. Contrato de arrendamento mercantil que se submete aos ditames do CDC, sem prejuízo do regramento específico, sujeita-se à revisão. Recurso desprovido.
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775 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo arrendado retomado pela arrendadora. Devolução de valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido (VRG). Cabimento quando rescindido o contrato, devolvido o bem à arrendadora e compensada as prestações não pagas pelo arrendatário até a reintegração. Restituição de valor referente à cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Admissibilidade. Inexistência de abusividade. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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776 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Possibilidade. Súmula 293/STJ. Contrato não descaracterizado. Pretensão, todavia, quanto a sua devolução porque o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Admissibilidade. Determinação para compensação de tal quantia com o valor das prestações em atraso, desde que considerado o valor obtido com a venda extrajudicial do bem. Recurso parcialmente provido.
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777 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento da arrendatária referente a oito parcelas. Fato que neutraliza a teoria do adimplemento substancial e fortalece o esbulho decorrente da sua inércia de purgar a mora. Pretensão da arrendatária de refazimento da planilha de atualização do débito apresentada pelo arrendante. Apreciação do pedido postergada para depois do cumprimento do mandado liminar de reintegração. Admissibilidade. Recurso não provido.
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778 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) aqueles devidos pelo réu em razão do contrato inadimplido. Possibilidade, desde que presentes os requisitos exigidos em lei. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de VRG depende do valor obtido com a venda do bem. Recurso provido em parte, com observação.
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779 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. «Leasing. Depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Admissibilidade, por objetivar discutir a avença e reduzir o montante das mensalidades, dada a alegada abusividade contida no pacto celebrado. Impossibilidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso provido.
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780 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Aeronaves. Saída dos bens sob regime da «exportação temporária em razão de contrato de «leasing. Transferência de propriedade dos bens não operada. Reingresso ao território nacional. Hipótese de não incidência. Decreto 45900/2000, art. 401. Bens que sempre pertenceram ao patrimônio da apelada. Necessidade da circulação jurídica para caracterizar o fato gerador do «ICMS. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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781 - TJSP. Tutela ancecipada. Anulatória de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e consignação em pagamento. Arrendamento mercantil («leasing). Viabilidade da cumulação de ações desde que adotado o rito ordinário. Admissão do depósito antecipado dos valores enunciados unilateralmente pelo autor. Inocorrência, todavia do efeito liberatório a impedir a configuração da mora. Autorização do agravado efetuar depósitos judiciais de valor inferior ao contratado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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782 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse – Bem móvel (veículo). Reintegração Liminar. Decisão irrecorrida que veda a alienação antecipada do bem, até o julgamento. Banco que descumpre a ordem, aliena o bem e, instada pelo Juízo, deposita o valor da venda, deduzindo comissão de leiloeiro e multa. Valor inferior ao de tabela. Inadmissibilidade. Decisão que determina complementação. Recurso não provido, com determinação e imposição de multa.
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783 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, proibir a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manter o agravante na posse do bem arrendado. Desacolhimento. Contrato de arrendamento mercantil não acostado aos autos. Valores que não representam adimplência do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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784 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Contrato de «leasing de veículo. Pedido de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Falta do requisito da verossimilhança e da aparência do bom direito. Depósito dos valores incontroversos. Possibilidade. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso parcialmente provido.
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785 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora em juízo. Possibilidade. Valor correspondente apenas à dívida vencida e àquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Admissibilidade, desde que efetivada no prazo da contestação. Aplicação aos contratos de arrendamento mercantil da Lei nº: 8.078/90. Atividade inserida no art. 3º, § 2º, da referida lei. Incidência do CDC, art. 54, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Competência territorial. Coisa julgada. Ocorrência. Modificação da competência de ofício. Impossibilidade. Revisão de contratos findos. Inadmissibilidade. Precedentes. Aplicação do CDC aos contratos de leasing bancário. Incidência da Súmula 297 da súmula/STJ. Decaimento mínimo do pedido. Aferição. Inviabilidade nesta via recursal. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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787 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda. Valor fixado após a prolação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 463. Exegese.
«... O derradeiro argumento de que o juízo não mais detinha jurisdição também não pode ser aceito. A norma contida no CPC/1973, art. 463 se destina a resguardar a sentença de futuras modificações pelo próprio juízo, excepcionados apenas os casos de erro material e modificação feita por meio de embargos de declaração. Essa regra, em verdade, assegura a competência da instância superior, única responsável pelo exame da apelação ou da ação rescisória de sentença. Aceitar a tese da empresa agravante, implicaria, por coerência lógica, a necessidade de admitir que o juízo não poderia receber a apelação ou executar provisoriamente a sentença, porque já houvera prolatado sentença, o que é um evidente absurdo. ... (Juiz Miguel Cucinelli).... ()
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788 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Ação de reintegração de posse. Roubo do bem arrendado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Força maior. Irresponsabilidade do devedor (CCB/2002, art. 393). Perdas e danos. Impossibilidade. Perda que deve ser arcada pelo credor (CCB/2002, art. 238).
«No contrato de arrendamento mercantil, a posse tida pelo arrendatário sobre o bem é legítima, e por isto, eventual caso fortuito ou de força maior que impossibilite o cumprimento da obrigação não poderá ser imputado ao devedor (CCB/2002, art. 393). Nestas hipóteses, a perda deve ser arcada pelo credor, proprietário da coisa, e a obrigação se resolve sem as perdas e danos, a não ser aquelas anteriores ao fato, conforme CCB/2002, art. 238.... ()
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789 - STF. Embargos de declaração em reclamação, direito tributário. ICMS. Leasing. Requisitos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, assim como para corrigir erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. ... ()
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790 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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791 - TJSP. Competência recursal. Ação de desconstituição por revisão, por abusividade e onerosidade excessiva, de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Competência disciplinada no art. 2º, III, c, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça. Distribuição, originariamente, à 24ª Câmara de Direito Privado. Invalidade. Remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição.
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792 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Decisão que delimitou à arrendadora demonstrar a efetiva notificação da arrendatária, para efeito de materialização da «mora debitoris. Impropriedade. Expedida a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos no endereço consignado pela arrendatária e observada a recusa quanto ao recebimento por pessoa com idêntico patronímico do devedor solidário, infere-se dispensável comprovar a materialização da mora da arrendatária. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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793 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias Serviços. Arrendamento mercantil. «Leasing operacional. Tributação sobre mercadoria importada. Aeronave que, em princípio, não integrará o ativo fixo do contribuinte. Mandado de Segurança. Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro. Validade. Arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso da fazenda desprovidos.
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794 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor que o financiando. Possibilidade, sem afastar os efeitos da mora. Circunstância que não impede o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação, apenas, para que seja obstada a negativação do nome do agravante enquanto não houver certeza quanto ao montante da dívida. Recurso parcialmente provido.
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795 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Depósito das parcelas do financiamento em valor mensal que reputa a agravante devido. Possibilidade. Descabimento de efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Inadmissibilidade da inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido, até o desfecho do litígio. Recurso parcialmente provido, com observação.
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796 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inexigibilidade de pronto pagamento das prestações com vencimento futuro. Contrato impresso com letras minúsculas somente assinado pelo arrendatário. Ausência de preenchimento dos «quadros do contrato. Ausência de decisão sobre a incorreção dos depósitos efetuados pelo devedor. Restituição do veículo ao devedor que se justifica ante o depósito realizado com o objetivo de purgar a mora. Recurso provido.
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797 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Constituição em mora do arrendatário. Notificação do devedor. Expedição por oficial do registro de título e documentos de outro Estado da Federação. Validade. Ato realizado sob supervisão de delegado com fé pública e independente de prévio registro em livro próprio. Artigos 160 da Lei 6015/1973 e 12 da Lei 8935/94. Mora comprovada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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798 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora, com o depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Aplicação subsidiária das normas do contrato de alienação fiduciária (Decreto 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 10931/04) . Continuidade do contrato avençado, mantendo-se a posse do bem com a arrendatária agravada, desde que a mesma efetue o pagamento das demais parcelas, honrando com o compromisso assumido. Cabimento. Recurso improvido.
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799 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Desnecessidade da pretendida perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. Fixação dos juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Possibilidade. Abusividade ou excesso não evidenciado. Descabimento da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da comissão de permanência.
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800 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de condenação a indenizar por perdas e danos, em razão do desaparecimento do automóvel objeto de contrato de «leasing. Inicial que não justifica o valor da indenização buscada, limitando-se a apontar o valor de mercado do veículo, sem considerar os pagamentos realizados, que são passíveis de compensação. Recurso provido para reconhecer a inépcia da petição inicial, afastando-se a condenação imposta à apelante.
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