(DOC. VP 153.3264.8003.6900)

STJ. Tributário. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.

«1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do Lei 10.865/2004, art. 8º não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território nacional mediante arrendamento mercantil - fato gerador previsto no art. 3º, I, do mesmo diploma legal - , pois essa tributação privilegiada se refere unicamente ao pagamento, ao crédito, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serv

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