(DOC. VP 145.2155.2017.5600)
TJSP. Tutela ancecipada. Anulatória de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e consignação em pagamento. Arrendamento mercantil («leasing»). Viabilidade da cumulação de ações desde que adotado o rito ordinário. Admissão do depósito antecipado dos valores enunciados unilateralmente pelo autor. Inocorrência, todavia do efeito liberatório a impedir a configuração da mora. Autorização do agravado efetuar depósitos judiciais de valor inferior ao contratado. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote