(DOC. VP 145.2155.2014.8100)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que a autora arrendatária devolva ao banco réu (arrendante) o veículo objeto do contrato de «leasing». Cabimento. Alegação de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do contrato e de que não pretende exercer a opção de compra do bem arrendado. Restituição do veículo que demonstra a boa-fé da agravada, mostrando-se descabido submetê-la aos efeitos decorrentes da mora. Liminar concedida, sem prejuízo de posterior decisão sobre os aspectos econômicos (valores em atraso e demais encargos contratuais) postos na ação principal. Recurso da instituição financeira improvido.

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