(DOC. VP 191.4280.7000.0000)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Cobrança de ISS da empresa de leasing sobre a prestação de serviços de arrendamento mercantil. Fundamento no Resp[jurnum=1.060.210/STJ exi=1]1.060.210/SC[/jurnum], julgado pela Primeira Seção do STJ. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan

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