Jurisprudência sobre
termo inicial dos efeitos fixacao
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Na hipótese de prova negativa, ante a negativa da autora quanto à existência real do contrato que gerou o dano apontado, cabe ao réu demonstrar a sua existência e regularidade. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares.- Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando qua ntia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... ()
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52 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial para pagamento do benefício. Honorários advocatícios. Omissão caraterizada. Acolhimento.
«1. Omisso o acórdão embargado quanto ao termo inicial para pagamento do benefício concedido de forma integral e à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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54 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 4. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 7. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publi cação do acórdão". 8. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva não se monstra possível acolher o pedido de modificação do valor ou da periodicidade estabelecida na primeira instância.... ()
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56 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos financeiros. Termo inicial. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, fazer retroagir os efeitos financeiros da revisão do benefício à data do requerimento administrativo, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal a quo consignou que o pedido foi feito diretamente em juízo. ... ()
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57 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Ação rescisória provida. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.
1 - O STJ entende que, se não houve a anulação dos atos praticados no processo originário nem eles foram declarados inexistentes, seus efeitos ficam preservados mesmo após o juízo rescindendo da decisão proferida naquele processo. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juros de mora. Termo inicial. Dividendos vincendos. Vencimento de cada prestação. Precedente específico da terceira turma. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Cabimento dos embargos de declaração, na espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. 1. Omissão não constatada. Efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial da seguradora. Supressão de instância. 2. Alegada ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. 3. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. 4. Agravo improvido.
«1. Os efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial não foi decidido em primeira instância, pois arguído apenas em grau de recurso (na oposição dos embargos de declaração. Assim, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob pena de supressão de instância. A ausência de manifestação não revela ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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61 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Borderô. Desconto. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida
«- Com efeito, valendo-se o apelante do processo monitório para constituir o título executivo, não prospera a pretensão de que a mora seja em momento anterior à citação. É a partir deste ato que o devedor é constituído em mora, sendo certo que há como acolher a tese do apelante no sentido de conferir ao procedimento injuntório o mesmo tratamento que é dado ao título executivo extrajudicial, já que somente a partir da sentença é que ostentará tal característica.... ()
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62 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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63 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio quanto ao implemento de condições para o benefício. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Termo inicial. Tema pacificado no âmbito das turmas que compõem a Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Provimento negado.
1 - Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do STJ (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação.... ()
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64 - STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.
1 - Recurso especial em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial da obrigação alimentar.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cump rimento dos requisitos legais. Retroatividade dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, objetivando a declaração da condição de entidade beneficente e de assistência social da demandante, e, por conseguinte, a sua imunidade tributária para o recolhimento e pagamento de contribuições previdenciárias patronais - 20% e ao RAT incidentes sobre a folha de pagamento, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 12.101/2009; além da condenação da União no indébito tributário referente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA.RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao cancelamento do contrato e dos respectivos descontos. ... ()
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67 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento de crédito tributário. Fisco federal. Correção monetária. Termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.767.945/RS, Resp1.768.415/SC e Resp1.768.060/RS). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24, ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.767.945/RS, o REsp 1.768.415/SC e o REsp 1.768.060/RS - Tema 1.003 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10/12/2018). ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.
«1. O embargante alega duas omissões no julgado. A primeira diz respeito à majoração dos honorários de advogado, a segunda, ao termo inicial para fixação dos juros de mora. ... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juros de mora. Termo inicial. Dividendos vincendos. Vencimento de cada prestação. Precedente específico da terceira turma. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 240.
«1 - Cabimento dos embargos de declaração, na espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - «definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24 - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018). ... ()
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -
Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e não apenas a partir da citação - integração do acórdão para modificar o termo inicial de juros anteriormente fixado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... ()
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política do § 5º do ADCT/88, art. 8º. Reintegração. Termo inicial dos efeitos financeiros retroativos. Promulgação da constituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ofensa à Portaria de anistia. Inexistência. Execução em mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos à impetração. Possibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade.
1 - Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do ADCT/88, art. 8º têm como termo inicial a data de promulgação, da CF/88, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. ... ()
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73 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de que o cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que lhe são devidos seja feito a partir do nível básico instituído pela lei municipal 13.652/2003, que passou a ser o menor padrão de vencimentos do funcionalismo municipal. Provimento do pedido, fixando-se o termo inicial da obrigação de pagar a data indicada nos autos da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Entendimento desta C. Turma de que a apontada decisão é desprovida de efeitos vinculantes. Sentença que consignou a observância da prescrição quinquenal, o que torna irrelevante a menção à citada data fixada na ação coletiva, visto que as obrigações devidas referentes ao período que antecede ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação estão prescritas. Recurso improvido, com observações.
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74 - TST. Astreintes. Termo inicial. Sentença ilíquida. 4.1.
«A imposição das astreintes a partir do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a natureza ilíquida do comando sentencial em apreço. 4.2. Com efeito, a decisão mantida no acórdão recorrido assenta a obrigação da reclamada em realizar a revisão do abono complementação conforme os índices aplicados pelo INSS, porém, remete à fase de execução a fixação dos referidos indicadores e, consequentemente, do montante a que se sujeita a reclamada. 4.3. Não se mostra razoável impor à parte penalidade que não pode cumprir, na medida em que o adimplemento do título executivo não se viabiliza entre o trânsito em julgado e a liquidação efetiva da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ -MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Preclusa a discussão das astreintes, já decidida em decisão transitada em julgado. Na hipótese de contratação fraudenta, por terceiro falsário, comprovada por meio de perícia grafotécnica, impõe-se declaração de inexistência do débito decorrente do contrato de relação jurídica inexistente. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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76 - STF. Ação civil originária. Embargos de declaração. Juros moratórios. Termo a quo. Esclarecimentos. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Oposição de embargos de divergência não implica, ordinariamente, sobrestamento dos outros recursos com temática jurídica idêntica.
«1. A simples oposição de embargos de divergência, sem que se tenha iniciado o julgamento pelo Colegiado e sem questão de ordem determinando a suspensão dos feitos, não impede a tramitação dos demais recursos que guardem a mesma temática jurídica. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada sobre o termo inicial dos juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.embargos de declaração de águas guariroba s/a
1 - Cabimento de complementação do julgado para sanar omissão no que tange às teses recursais relativas ao termo inicial do juros de mora e ao índice de correção monetária. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Se os danos provocados no cabelo da apelada exibem reflexos extravagantes na esfera de seus direitos da personalidade se revelam capazes de causar dor e sofrimento aptos a caracterizar dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Na relação contratual, na condenação por dano moral incidem juros de mora, que devem ser contados desde a citação inicial, nos termos do disposto no CCB, art. 405.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Anecessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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81 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Recurso do estado de São Paulo e São Paulo previdência.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - «definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24 - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018). ... ()
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83 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo e outro. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Recurso especial dos particulares. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por policiais militares reformados, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, que tramitou originariamente perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento do Adicional de Local de Exercício - ALE. ... ()
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84 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou procedente o pedido, visando (i) à fixação da data do vencimento da dívida como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação; e (ii) à observância da Lei 14.905/2024 para a fixação dos índices relativos aos consectários legais da condenação. ... ()
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85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO – APLICA-SE SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para contagem do prazo. Tema 788. Tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos para aplicação da tese. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.107, apreciou o tema 788, fixando a tese « O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54". ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Poupador não associado. Súmula 83/STJ. Suspensão do feito. Não cabimento. Limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Impossibilidade. Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação da ação coletiva. Súmula 83/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada prescrição, uma vez que a questão federal suscitada não foi prequestionada pelo acórdão de origem. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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88 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.
«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... ()
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90 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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91 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da 2ª Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação.... ()
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92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Concessão ou revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Citação. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Processual civil. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.124/STJ - Questão submetida a julgamento: - Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do Tema 1.124/STJ para constar na redação: «Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.» (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024)
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 286/STJ.»
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.» ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA NOTA PROMISSÓRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUESTIONANDO TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ARTGIO 85, §2º DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU EM QUE PEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSUBSISTENTE. EVENTUAL DEFERIMENTO CUJOS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.
«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência, ou não, na contagem desse prazo de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia.
«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) a prescrição, em regra, se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a faculdade, concedida pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.
«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 11.388.000/PR. aclaratórios acolhidos com efeitos integrativos.
«1 - A questão recursal gira em torno o marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública ou se da ação individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... ()
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99 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus, bem como de que a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, porque a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data- Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Definição de forma casuística. Termo inicial. Preenchimento do último requisito pendente. lep, art. 112. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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