Jurisprudência sobre
termo inicial dos efeitos fixacao

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Provimento do recurso especial para alterar o termo inicial dos juros remuneratórios. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que se empreste a eles efeitos infringentes. ... (Continua)

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152 - TJRJ. Administrativo. Guarda Municipal. Novo regime jurídico decorrente de transformação em autarquia municipal (LCM 100/2009). Teses jurídicas fixadas no IRDR 0016442-14.2015.8.19.0001: (1) As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal. (2) Em obediência à Súmula Vinculante . 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não poderão ser entendidos de forma retroativa; não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014. (3) A remuneração dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrerá nos exatos termos dos Lei Complementar 135/2014, art. 13 e Lei Complementar 135/2014, art. ss.. Efeito vinculante do incidente repetitivo (CPC, art. 927, III). Julgamento do recurso conforme os parâmetros da Seção Cível. Apelação do servidor desprovida.

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido. Direito reconhecido por meio de posterior ajuizamento da ação. Possibilidade. Precedentes. Termo a quo dos efeitos financeiros na data da citação válida. Convergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DO PEDIDO CONHECIDO EM SEDE DE EMBARGOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriores para reformar decisão pretérita, determinando o conhecimento do recurso principal quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre a condenação secundária, sem, contudo, analisar o mérito desse pedido. ... (Continua)

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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para implementação do benefício. CPC/2015, art. 219. Citação válida da autarquia previdenciária. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. No STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido, por aplicação da Súmula 7/STJ, e o recurso da União foi provido para considerar a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos. ... (Continua)

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156 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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159 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.

«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... (Continua)

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160 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA - SEGUROS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - VENDA CASADA - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Impugnados de forma expressa os documentos referentes à contratação eletrônica juntada pela parte ré, o ônus probatório da autenticidade do documento é de quem o produziu. Não tendo o suposto credor se desincumbido deste ônus, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. A imposição ao mutuário de contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada configura «venda casada, expressamente vedada pelo CDC, art. 39, I. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Demonstrado os danos morais sofridos em razão dos descontos indevidos em conta em que recebido benefício previdenciário pela parte autora, configura-se o dever de reparação segundo valores que, sopesadas as circunstâncias do caso, devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02).... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo que corresponde à data de vencimento da última parcela cobrada - Interrupção do prazo - Inocorrência - Ausência de efetiva citação do executado - art. 240, §1º, do CPC - Retroação de efeitos à data da propositura da ação condicionada à promoção da citação em 10 (dez) dias do despacho que ordena a citação - art. 240, §2º, do CPC - Desídia do exequente na promoção do ato citatório - Reconhecimento - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Decurso do prazo de 5 (cinco) anos - Prescrição consumada - Sentença mantida, por fundamentação diversa.

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162 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.200 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso formulado apenas nas razões recursais não pode ser conhecido, devendo ser apresentado por petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §1º e §3º do CPC. ... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Ação rescisória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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164 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores e posteriores a 5/3/2009 (início da vigência da redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), em que se consolidou o entendimento de que a regra prevista no art. 276,caput, do Decreto 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, após o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença) e de que o fato gerador das contribuições previdenciárias anteriores a 5/3/2009 surge com o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 5/3/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, pacificou-se o entendimento de que sua incidência não retroage à data da prestação dos serviços, mas se dá a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c o Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... (Continua)

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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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166 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional fixou o termo inicial para o pagamento da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, o que ocorreu, in casu, em 13/12/2019, quando constatada a doença ocupacional por meio do laudo pericial. Nesse sentido a Corte destacou que «somente com o laudo pericial trazido aos autos, em 13/12/2019, consolidou-se o entendimento acerca da natureza ocupacional da doença que acomete o trabalhador, pois não lhe foi concedida aposentadoria por invalidez . Esta Corte Superior adota o entendimento de que o termo inicial da reparação por danos materiais, na forma de pensão é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, assim definida no momento de acidente típico, que impôs afastamento, ou por ocasião do laudo pericial, em que se apontam as definitivas e/ou temporárias consequências do acidente/doença/lesão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, embora tenha sinalizado pela vitaliciedade do pensionamento, admitiu a possibilidade de realização de nova perícia, considerando a possibilidade de plena recuperação do reclamante e, consequentemente, o fim do pensionamento. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade, salvo hipótese de restabelecimento integral da saúde, o que pode ser comprovado nos próprios autos ou por meio de ação revisional. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula 333/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte Regional, com base nas premissas relacionadas ao nexo concausal entre a doença e o trabalho, à incapacidade laborativa « ligeira , e o fato de o autor permanecer com a prática de atividade física regular, manteve a sentença que arbitrou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com efeito, a decisão recorrida observou os critérios norteadores da fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo nem exorbitante, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. ICMS. Ação de repetição do indébito. Decisão do juízo de origem que fixou a data da citação como termo a quo dos juros moratórios posteriormente reformada nesta corte, que aplicou a Súmula 188/STJ para estabelecer a data do trânsito em julgado como termo inicial para contagem dos juros de mora. Arts. 467, 468, 471, 473 e 474, todos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NEGATIVAÇÃO INADEQUADA - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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169 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora e contestação da ação. Prazo. Cinco dias. Termo inicial. Fixação a partir da execução da liminar de busca e apreensão, não de qualquer outra data. Depósito, para purgação da mora, efetuado a destempo. Revelia e seus efeitos evidenciados. Não conhecimento, assim, da matéria abordada na contestação. Procedência da ação, consolidada a posse e propriedade sobre o bem em favor da autora e condenada a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido para este fim.

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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixou como dies a quo de incidência dos juros da multa civil a data da constituição em mora pela citação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, in verbis, «a multa civil imposta decorre do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito de improbidade administrativa, que, uma vez inserida no contexto da responsabilidade civil extracontratual, faz com que os juros moratórios fluam a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 3981 e da Súmula 54/STJ. Acrescentou, ainda, que, como a parte exequente escolheu a data da constituição em mora pela citação para o termo inicial dos juros - situação mais benéfica à executada-, este termo inicial deveria ser mantido na espécie. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento para garantir observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (iac). CPC/2015, art. 988, IV. Iac 1/STJ. Aplicação aos processos regidos pelo CPC/1973. Ofensa aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Ausência. Aplicação imediata. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Fim do prazo judicial de suspensão do processo (tese «1.2). Configuração. Descumprimento pelo tribunal reclamado caracterizado. Procedência da reclamação. 1.

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraída a presente reclamação, ajuizada em 1/6/2023 e conclusa ao gabinete em 2/6/2023. 2. ... (Continua)

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173 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos por ciacoi. Administração de imóveis ltda. Omissões não configuradas rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Esclarecimento.

«1 - O não conhecimento do recurso especial, ante a barreira intransponível da Súmula 284/STF, inviabiliza o exame do mérito da controvérsia, não havendo falar em omissão na espécie. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão caracterizadas. (processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-caracterização. Contrato administrativo. Termo inicial de correção monetária. Violação aos arts. 40, XIV, e 55, III, da Lei 8.666/1993. Cláusula não-escrita. Súmula 43/STJ. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.)

«1. Trata-se de embargos de declaração em que a empresa embargante sustenta existirem uma contradição e uma omissão a serem sanadas no acórdão combatido, a saber (respectivamente): (i) no voto condutor, os juros de mora tiveram termo a quo na data da citação (o que levou ao provimento parcial); no voto-vista da Min. Eliana Calmon, o termo inicial dos juros de mora foi fixado no trigésimo primeiro dia da data da medição (o que levou ao provimento total do especial); embora tenha havido esta nítida divergência, o especial foi parcialmente provido à unanimidade; e (ii) não houve debate acerca dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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176 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA OMISSO QUANTO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DE REGRA GERAL DO LEI 5.478/1968, art. 13, §2º. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de alimentos. As partes celebraram acordo em sede de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. 2. Inexistência de cláusula que disponha sobre o termo inicial da obrigação alimentar. 3. A omissão do acordo enseja a aplicação da regra geral do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º, que estatui que «os alimentos fixados retroagem à data da citação". 4. Segundo a Súmula 621 da Súmula do C. STJ, «os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". 5. Recurso desprovido.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Fixação. Citação. Auxílio-Doença e prévio requerimento administrativo. Inexistência. Terceira seção. Entendimento pacificado. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição verificada. Acidente no transporte público. Responsabilidade da concessionária por danos morais suportados pelo usuário. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. ... (Continua)

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180 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição dofatogerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores e posteriores a 5/3/2009 (data da nova redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), em que se consolidou o entendimento de que a regra prevista no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, «após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença) e de que o fato gerador das contribuições previdenciárias anteriores a 5/3/2009 surge com o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 5/3/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, pacificou-se o entendimento que sua incidência não retroage à data da prestação dos serviços, mas se dá a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c o Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação civil pública. Tema 685/STJ. Suspensão. Descabimento. Abordagem de tema não oportunamento impugnado. Preclusão. Precedentes.

1 - Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para, à luz de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 685/STF), consignar que o termo inicial dos juros de mora é o da citação do processo de conhecimento em ações coletivas. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Art. 398 do cc. Súmulas 43 e 54/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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183 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Declaração de inexistência da relação jurídica; obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor; obrigação d de o autor devolver o que foi creditado em sua conta bancária; indenização por danos morais; termo inicial dos juros moratórios, citação. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a devolução em dobro.

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184 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de mútuo. Fase postulatória. Apresentação espontânea do réu. Momento anterior ao exame prévio da petição inicial e à audiência de conciliação ou mediação. Contestação. Prazo. Termo inicial. Art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015. Comparecimento espontâneo. Regramento. Inaplicabilidade. Devido processo legal. Boa-Fé. Proteção da expectativa legítima.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designação de audiência de conciliação ou mediação, deflagra, automaticamente, o prazo para o oferecimento de contestação, nos termos do art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015.... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CÓDIGO ÉTICA OAB - ALVARÁ - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR- DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A recorrente apresentou procuração, sanando vício de representação. Com efeito, percebe-se a possibilidade de compensação dos honorários contratuais mediante previsão contratual. A retenção/apropriação indevida de valores por parte do advogado é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Morte de genitor. Acidente de trânsito. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Paternidade reconhecida tardiamente. Irrelevância. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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187 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor contratado, acrescida de correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a primeira negativa. ... (Continua)

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188 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, de caráter assistencial. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o INSS à concessão do benefício, desde a data da citação. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do beneficio na data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desdobramento de unidades condominiais. 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Instituto da supressio. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. 5. Agravo improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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193 - TJSP. Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Quitação não evidenciada - Pretensão de adjudicação do imóvel negociado entre as partes que restava obstada - Apelado que admitiu a existência de valor remanescente - Falta de integral quitação do contrato que inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Depósito de valores controversos - Descabimento - Pedido que não foi formulado na inicial - Improcedência do pedido autoral que impõe o afastamento das condenações do apelado, referentes às condições impostas na sentença para a viabilização da adjudicação - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO

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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Restrição sobre veículo. Contrato quitado por acordo. Demora na baixa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo desprovido.

«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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195 - STJ. processual civil. Administrativo. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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196 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. JUROS. TERMO INICIAL MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que passou a ter descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato jamais avençado com a ré. Com efeito, o réu insiste na licitude da contratação, bem como na impossibilidade de devolução dos valores. Contudo, apesar de instado especificamente, o réu não produziu prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia, de forma que comprovada a fraude. Ora, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. A parte autora foi vítima de fraude, tendo sofrido diversos descontos em sua remuneração em razão da desídia do réu, razão pela qual correto o cancelamento do contrato e dos descontos, com a determinação de reembolso dos valores. No que se refere à determinação de restituição em dobro, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que, a despeito das reclamações dos autores, no sentido de que jamais realizaram a contratação, os réus mantiveram os descontos indevidos, mostrando-se patente a má-fé dos recorrentes. Oportuno assinalar, ainda, que não há que se falar em compensação, porquanto os valores foram depositados em juízo. Por sua vez, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros, não há qualquer reparo a ser feito, sendo certo que apenas a correção monetária incide da data da fixação da verba reparatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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197 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO INICIAL DA FASE JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. De acordo com a decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5. A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 6. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 7. Não se verifica, pois, ofensa à coisa julgada. 8. Por outro lado, o Tribunal Regional fixou como termo inicial da fase judicial para incidência de juros a citação do reclamado e não o ajuizamento da ação. Tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública objeto do Tema 810 do STF, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF, impõe-se a adequação integral ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Termo inicial de contagem de juros. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança de FGTS e pedido de indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ente estadual ao pagamento de FGTS nos moldes pleiteados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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199 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, dos juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores a 5/3/2009 (data da nova redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação do Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), em que se consolidou o entendimento de que a regra prevista no art. 276,caput, do Decreto 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, após o dia dois do mês seguinte ao da quitação da dívida reconhecida na sentença) e de que o fato gerador das contribuições previdenciárias anteriores a 5/3/2009 surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 5/3/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, pacificou-se o entendimento de que sua incidência não retroage à data da prestação dos serviços, mas se dá a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c o Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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