(DOC. VP 520.1946.7020.2919)

TJRJ. Administrativo. Guarda Municipal. Novo regime jurídico decorrente de transformação em autarquia municipal (LCM 100/2009). Teses jurídicas fixadas no IRDR 0016442-14.2015.8.19.0001: (1) As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal. (2) Em obediência à Súmula Vinculante . 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não poderão ser entendidos de forma retroativa; não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014. (3) A remuneração dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrerá nos exatos termos dos Lei Complementar 135/2014, art. 13 e Lei Complementar 135/2014, art. ss.. Efeito vinculante do incidente repetitivo (CPC, art. 927, III). Julgamento do recurso conforme os parâmetros da Seção Cível. Apelação do servidor desprovida.

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