(DOC. VP 210.6880.0001.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos por ciacoi. Administração de imóveis ltda. Omissões não configuradas rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Esclarecimento.

«1 - O não conhecimento do recurso especial, ante a barreira intransponível da Súmula 284/STF, inviabiliza o exame do mérito da controvérsia, não havendo falar em omissão na espécie. 2 - Conforme decidido no acórdão embargado, não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdão recorrido e paradigma, a fim de evidenciar a adoção de solução jurídica diversa no mesmo plano fático. Não cabe ao embargante transferir a este Superior Tribunal o esforço argumentativo que dei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote