(DOC. VP 221.2140.8647.6290)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido. Direito reconhecido por meio de posterior ajuizamento da ação. Possibilidade. Precedentes. Termo a quo dos efeitos financeiros na data da citação válida. Convergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3 - É entendimento consagrado nesta

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