(DOC. VP 231.0021.0224.3556)

STJ. Processual civil. Reclamação. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento para garantir observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (iac). CPC/2015, art. 988, IV. Iac 1/STJ. Aplicação aos processos regidos pelo CPC/1973. Ofensa aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Ausência. Aplicação imediata. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Fim do prazo judicial de suspensão do processo (tese «1.2»). Configuração. Descumprimento pelo tribunal reclamado caracterizado. Procedência da reclamação. 1.

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraída a presente reclamação, ajuizada em 1/6/2023 e conclusa ao gabinete em 2/6/2023. 2. O propósito da presente reclamação é decidir se o Tribunal reclamado descumpriu o acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Tema 1 de Incidente de Assunção de Competência (REsp. 1.604.412/SC/STJ), ao afastar a ocorrência da prescrição intercorrente na espécie. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 988, IV, é cabível

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