Jurisprudência sobre
termo inicial dos efeitos fixacao
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201 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Art. 398 do cc. Súmulas 43 e 54/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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202 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Declaração de inexistência da relação jurídica; obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor; obrigação d de o autor devolver o que foi creditado em sua conta bancária; indenização por danos morais; termo inicial dos juros moratórios, citação. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a devolução em dobro.
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203 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de mútuo. Fase postulatória. Apresentação espontânea do réu. Momento anterior ao exame prévio da petição inicial e à audiência de conciliação ou mediação. Contestação. Prazo. Termo inicial. Art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015. Comparecimento espontâneo. Regramento. Inaplicabilidade. Devido processo legal. Boa-Fé. Proteção da expectativa legítima.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designação de audiência de conciliação ou mediação, deflagra, automaticamente, o prazo para o oferecimento de contestação, nos termos do art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015.... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Morte de genitor. Acidente de trânsito. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Paternidade reconhecida tardiamente. Irrelevância. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CÓDIGO ÉTICA OAB - ALVARÁ - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR- DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A recorrente apresentou procuração, sanando vício de representação. Com efeito, percebe-se a possibilidade de compensação dos honorários contratuais mediante previsão contratual. A retenção/apropriação indevida de valores por parte do advogado é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.... ()
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206 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor contratado, acrescida de correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a primeira negativa. ... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, de caráter assistencial. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o INSS à concessão do benefício, desde a data da citação. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do beneficio na data do requerimento administrativo. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desdobramento de unidades condominiais. 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Instituto da supressio. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. 5. Agravo improvido.
«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Restrição sobre veículo. Contrato quitado por acordo. Demora na baixa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo desprovido.
«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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213 - STJ. processual civil. Administrativo. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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214 - TJSP. Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Quitação não evidenciada - Pretensão de adjudicação do imóvel negociado entre as partes que restava obstada - Apelado que admitiu a existência de valor remanescente - Falta de integral quitação do contrato que inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Depósito de valores controversos - Descabimento - Pedido que não foi formulado na inicial - Improcedência do pedido autoral que impõe o afastamento das condenações do apelado, referentes às condições impostas na sentença para a viabilização da adjudicação - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO
Justiça gratuita - Benesse concedida aos apelantes - Impossibilidade, todavia, de atribuição de efeitos «ex tunc ao benefício - Modificação que se deu em razão da apresentação de novos documentos em sede de embargos de declaração - Concessão superveniente da benesse que impede a retroação dos efeitos da decisão - Documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência que deveriam ter sido acostados à peça contestatória - Eficácia «ex nunc corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo". Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida ao apelado - Impossibilidade - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte apelada e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Suficiência de renda do apelado não demonstrada - Ocupação de empresário que não importa o reconhecimento de condição de riqueza - Benefício mantido em favor do apelado. Litigância de má-fé - Inocorrência - Demanda que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos não evidenciada - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Inversão do ônus - Parcial provimento do recurso - Fixação de honorários em favor do patrono dos réus nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. JUROS. TERMO INICIAL MANTIDO.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que passou a ter descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato jamais avençado com a ré. Com efeito, o réu insiste na licitude da contratação, bem como na impossibilidade de devolução dos valores. Contudo, apesar de instado especificamente, o réu não produziu prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia, de forma que comprovada a fraude. Ora, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. A parte autora foi vítima de fraude, tendo sofrido diversos descontos em sua remuneração em razão da desídia do réu, razão pela qual correto o cancelamento do contrato e dos descontos, com a determinação de reembolso dos valores. No que se refere à determinação de restituição em dobro, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que, a despeito das reclamações dos autores, no sentido de que jamais realizaram a contratação, os réus mantiveram os descontos indevidos, mostrando-se patente a má-fé dos recorrentes. Oportuno assinalar, ainda, que não há que se falar em compensação, porquanto os valores foram depositados em juízo. Por sua vez, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros, não há qualquer reparo a ser feito, sendo certo que apenas a correção monetária incide da data da fixação da verba reparatória. Desprovimento do recurso.... ()
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216 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO INICIAL DA FASE JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. De acordo com a decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5. A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 6. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 7. Não se verifica, pois, ofensa à coisa julgada. 8. Por outro lado, o Tribunal Regional fixou como termo inicial da fase judicial para incidência de juros a citação do reclamado e não o ajuizamento da ação. Tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública objeto do Tema 810 do STF, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF, impõe-se a adequação integral ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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217 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, dos juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores a 5/3/2009 (data da nova redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação do Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), em que se consolidou o entendimento de que a regra prevista no art. 276,caput, do Decreto 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, após o dia dois do mês seguinte ao da quitação da dívida reconhecida na sentença) e de que o fato gerador das contribuições previdenciárias anteriores a 5/3/2009 surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 5/3/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, pacificou-se o entendimento de que sua incidência não retroage à data da prestação dos serviços, mas se dá a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c o Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Termo inicial de contagem de juros. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança de FGTS e pedido de indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ente estadual ao pagamento de FGTS nos moldes pleiteados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DO ÓBITO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fato gerador. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Vonpar Refrescos S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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222 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício no acórdão embargado. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros moratórios. Parcelas vincendas. Termo inicial. Vencimento de cada obrigação.
1 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Liquidação controvertida. Fato gerador dos honorários advocatícios. Ocorrência. Omissão configurada. Provimento sem efeitos infringentes.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que: «Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALORES CONSTANTES EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. SÍNDROME DE TRANSFUSÃO FETO-FETAL. COAGULAÇÃO A LASER DOS VASOS DA PLACA CORIAL. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECUSA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - -
No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção do STJ entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. - A ausência de previsão de determinado procedimento na lista estabelecida pela ANS, por si só, não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, pois o rol elaborado prevê procedimentos mínimos a serem cobertos pela operadora, sendo ilícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material essencial para preservar a saúde do paciente. - De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente (REsp. Acórdão/STJ). - O dissabor experimentado pelo autor em virtude de ilegítima recusa de cobertura por plano de saúde caracteriza dano moral. - O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da te se punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser considerada a data da citação como o termo inicial para a contagem dos juros legais, nos termos do CCB, art. 405.... ()
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227 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício de auxílio-acidente. Citação. CPC, art. 219. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Consoante a jurisprudência do STJ «as disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). ... ()
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228 - STJ. processual civil. Administrativo. Liquidez da obrigação. Juros e correção monetária. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Alagoas, objetivando a cobrança de diferenças salariais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o ente estatal ao pagamento retroativo de verbas, com incidência de juros de mora e correção monetária desde a data de vencimento, considerando a obrigação objeto da demanda líquida. Na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a foi inadmitido. Nesta Corte, decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Termo inicial. Juros de mora. Interrupção do prazo prescricional. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
1 - A falta de manifestação da parte recorrente sobre o tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, repercussão geral reconhecida, atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Restrição sobre veículo. Contrato quitado. Demora na baixa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Honorários advocatícios. Majoração. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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232 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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233 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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234 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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235 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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236 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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237 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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238 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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239 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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240 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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241 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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242 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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243 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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244 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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245 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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246 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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247 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Inobservância da coisa julgada. Omissão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Alegada ausência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Requisito não implementado. Agravo interno não provido.
1 - Quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 1022, II, verifica-se que a omissão suscitada no pre sente agravo interno para embasar a tese de negativa de prestação jurisdicional - ausência de manifestação sobre «os fundamentos da coisa julgada quanto a necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação» - não foi oportunamente arguida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento (fls. 1.146-1.151, e/STJ). Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão e defendem o afastamento da Súmula 211/STJ, a fim de que seja acolhida sua tese de fixação dos juros de mora a partir da citação. ... ()
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250 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Culpa de preposto. Cegueira total do olho direito. Danos materiais. Maior esforço para desempenhar as mesmas e outras funções. Pensionamento. Art. 1.539 do cc/1916 (CCB/2002, art. 950). Termos inicial e final. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios. Recurso especial provido e ação julgada procedente.
«1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. ... ()
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