(DOC. VP 221.1071.0384.9414)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «23. Com razão o apelante quanto aos juros de mora. 24. Cotejando a sentença com o v. Acórdão proferido pela 2ª Turma desta e. Corte, é possível verificar que, de

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