(DOC. VP 230.3200.8322.5930)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3 - No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a parti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote