(DOC. VP 193.3264.2002.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo [jurnum=1.388.000/STJ exi=1]1.388.000/PR.[/jurnum] aclaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

«1 - A questão recursal gira em torno o marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública ou se da ação individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. 2 - Conforme dito na decisão agravada, o STJ firmou a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sen

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