(DOC. VP 580.6892.6762.5232)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A

necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Considerando as provas constantes dos autos e atento ao binômio necessidade-possibilidade, revela-se razoável determinar a manutenção dos alimentos fixados. - a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º, que dispõe sobre ação de alimentos estabelece que, quando a decisão fixar al

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