(DOC. VP 210.8061.0570.6509)

STJ. Processual civil. Ação rescisória provida. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.

1 - O STJ entende que, se não houve a anulação dos atos praticados no processo originário nem eles foram declarados inexistentes, seus efeitos ficam preservados mesmo após o juízo rescindendo da decisão proferida naquele processo. Precedentes. 2 - No caso, não há notícia de vício que pudesse ter invalidado a citação na ação originária, razão pela qual não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor. 3 - Agravo Interno não provido.

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