(DOC. VP 210.8181.1764.3751)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada sobre o termo inicial dos juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.embargos de declaração de águas guariroba s/a

1 - Cabimento de complementação do julgado para sanar omissão no que tange às teses recursais relativas ao termo inicial do juros de mora e ao índice de correção monetária. 2 - Em relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado no STJ de que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso em tela, o termo inicial dos juros de mora, na condenação por dano moral, é a data da citação. Precedentes: AgInt no REsp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote