Jurisprudência sobre
sentenca de pronuncia
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51 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Sentença de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Desprovimento.
Julgamento anterior pela E. 5ª Câmara Criminal. Votação, por maioria, negando provimento ao recurso. Manutenção da sentença de pronúncia. Voto vencido que se posicionou pela impronúncia dos réus. Reexame da instrução. Materialidade demonstrada. Existência de indícios de autoria. Decisão de pronúncia que tão somente realiza um juízo de admissibilidade do pedido acusatório, sendo vedada a realização de exame mais valorativo das provas. Decisão que não se fundamenta com exclusividade nos elementos informativos colhidos em sede policial. Existência de prova oral. Testemunha que conhecia os acusados. Situação que não se amolda ao disposto no CPP, art. 226. Pronúncia que constitui juízo de fundada suspeita, e que apenas e tão somente admite a acusação. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes do E. STJ. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - STF. Pronúncia. Sentença. Recurso em sentido estrito. Tribunal. Fundamentação.
«Ao reafirmar a sentença de pronúncia, o Tribunal que julgou o recurso em sentido estrito não poderia deixar de motivar o seu Juízo acerca da improcedência da alegada legítima defesa. ... ()
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53 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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54 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, I, III E IV, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de autoria, da materialidade e do «animus necandi são suficientes a sustentar a pronúncia; e (ii) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras. ... ()
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55 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (arts. 121, § 2º, I E IV C.C. O 29, E 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES, ANOTANDO-SE A PALAVRAS DE TESTEMUNHOS INSUSPEITOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - EXAME DAS VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA QUE COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO, TAMBÉM, APRECIAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU EXCLUDENTE DE ILICITUDE - QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AFIGURAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DEVEM SER EXAMINADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.
«- Com a sentença de pronúncia a segregação do paciente encontra-se fundada em novo título judicial, ocorrendo a perda superveniente do objeto writ, que atacava a decisão que decretou a prisão preventiva, devendo os fundamentos utilizados na pronúncia para manter a custódia cautelar serem analisados primeiro pelo Tribunal a quo, vedada da supressão de instância. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença de pronúncia que manteve o réu pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de homicídio qualificado. O réu, que confessou ter desferido golpes de faca na vítima, alegou legítima defesa e pleiteou desclassificação do delito ... ()
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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Superveniência. Prejudicialidade do writ. Prisão preventiva. Decisão posterior que acrescentou novos fundamentos. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título.
«1. A superveniente sentença de pronúncia é novo título judicial, apto a prejudicar o exame sobre eventual insuficiência na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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60 - STF. Júri. Prisão preventiva. Anulação em face do recurso de apelação do Ministério Público. Restabelecimento dos efeitos da sentença de pronúncia que manteve a prisão da ré. Há voto vencido no sentido de exigir nova fundamentação. Precedentes do STF. CPP, art. 596.
«Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia, que manteve a prisão da ré.... ()
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61 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por GABRIEL FELIPE DOS SANTOS contra sentença de pronúncia que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras e pediu o afastamento destas. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pedido de impronúncia ou de desclassificação para o CTB, art. 303 por falta de provas quanto ao animus necandi. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Para reverter a sentença de pronúncia que, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu pela configuração do animus necandi, seria necessário reexaminar o suporte fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021). ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificada. Reforma no tribunal. Exclusão da qualificadora. Discussão sobre o motivo fútil. Competência apenas do conselho de sentença. Devida a manutenção da sentença de pronúncia. Agravo regimental improvido.
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65 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Perda do objeto. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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66 - STF. Sentença de pronúncia. Denúncia. Transcrição. Inexiste, no ordenamento jurídico, óbice a que o juízo, na sentença de pronúncia, transcreva trecho da peça acusatória, mormente se o faz para adentrar a ocorrência, ou não, do dolo eventual, considerado sinistro no trânsito com o resultado morte.
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67 - TJMG. Prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Réu não encontrado para ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia. Súmula 31/TJMG. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«Se o réu não é encontrado para intimação pessoal da sentença de pronúncia ou para recebimento da cópia do libelo, cabível sua prisão preventiva como único meio para assegurar o julgamento e a aplicação da lei penal.... ()
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68 - TJPE. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... ()
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69 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Perda do objeto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. writ não conhecido. Liminar cassada.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamento. Elementos informativos. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia proferida e confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da sentença de pronúncia sob o fundamento de ter sido respaldada, exclusivamente, em elementos informativos, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Preclusão da matéria. Alegação de nulidade doze anos após a prolação da sentença de pronúncia e da condenação pelo tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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73 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.... ()
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74 - STF. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. CPP, art. 312. A circunstância de o juízo, na sentença de pronúncia, reportar-se à preventiva, consignando a manutenção pelo fato de o réu haver respondido ao processo até então sob a custódia do estado, não faz surgir título novo alusivo à prisão.
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75 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, IV, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO APONTANDO EXCESSO DE LINGUAGEM, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Decisão de pronúncia que deve se limitar a reconhecer a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Análise do mérito que cabe ao Conselho de Sentença. ... ()
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76 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente encontra-se foragido. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por unanimidade.
«1. Pronunciado o réu, que se mantém foragido, é cabível a manutenção da custódia como decorrência natural da sentença de pronúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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77 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fundamento do Decreto de prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Omissão sobre a necessidade da custódia cautelar. Integração necessária.
«1. A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título a embasar a custódia cautelar, de modo a prejudicar o decreto de prisão preventiva inicial. ... ()
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78 - STJ. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Legitimidade do assistente de acusação diante do silêncio do Ministério Público. Precedente do STF. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.
«O assistente de acusação tem legitimidade para, no silêncio do Ministério Público, interpor recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia, objetivando o reconhecimento de causa de qualificação do homicídio. Precedente do STF (HC 71.453/GO, Rel. Min. Paulo Brossard).... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Recurso desprovido.
«1. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. ... ()
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80 - TJPE. Penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, na forma tentada. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão. Impossibilidade. Qualificadoras que são não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«I - Para a pronúncia é necessário que o julgador demonstre, tão somente, a existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu. Precedente do STJ. ... ()
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81 - TJPE. Penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, na forma tentada. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão. Impossibilidade. Qualificadoras que são não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«I - Para a pronúncia é necessário que o julgador demonstre, tão somente, a existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu. Precedente do STJ. ... ()
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82 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Sentença de Pronúncia. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. Sentença de pronúncia proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não infirmada por razões suficientes a alterar o juízo alcançado. ... ()
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84 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Sentença de pronúncia. Motivação. Juízo de admissibilidade da acusação. Soberania do tribunal do Júri. Não concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 121, §2º, III E IV, C.C. O 14, II, E 311, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, A IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar se lícito o reconhecimento fotográfico efetuado em solo policial; (ii) verificar se os indícios de autoria, da materialidade e do «animus necandi são suficientes a sustentar a pronúncia; e (iii) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras. ... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso desprovido.
1 - O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem.... ()
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87 - TJMG. Pronúncia. Prova indiciária. Suficiência.
«Havendo nos autos provas indiciárias suficientes que permitem a confirmação da sentença de pronúncia, não há como se acolher o pedido de impronúncia do réu, devendo o mesmo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o competente para dirimir dúvidas existentes e decidir sobre a questão.... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito desprovido. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada.
1 - O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar. Novo título. Perda do objeto. Inexistência de pronunciamento da corte estadual sobre a questão.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença de pronúncia prejudica o exame da tese vertida no recurso em habeas corpus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica a restrição à liberdade. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Criminal. Resp. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Recurso conhecido e provido.
I - Circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes - o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão não se apoiou em elementos aptos a excluir, de plano, a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado (duas vezes). Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Gravidade concreta dos crimes. Recurso desprovido.
«1. A prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia, foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, demonstrada pelo modus operandi dos delitos que lhe foram imputados. O pronunciado é acusado de tentar matar seus vizinhos com um rifle .44, porque teria sido repreendido em razão das constantes agressões que perpetrava em face de sua esposa. Ademais, consta que o agente comentou que «ainda não terminou o serviço, o que reforça a necessidade da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Perda de objeto. Recurso desprovido.
«- Sobrevindo sentença de pronúncia, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. ... ()
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93 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II). Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Alegativa de insuficiência dos indícios da autoria delitiva dos acusados para a prolação de uma sentença de pronúncia. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Provas testemunhais circunstanciais perfeitamente admissíveis. Inteligência dos CPP, art. 202 e CPP, art. 203. Especulações acerca de inimizades ou interesses entre recorrentes, testemunhas e vítima e alegadas contradições em seus depoimentos insuscetíveis de retirar o caráter probatório ou indiciário de seus depoimentos. Efetivo valor probatante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.
«1. Como é cediço, nos termos do CPP, art. 413, caput, para a prolação de uma sentença de pronúncia basta que o juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, eis que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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94 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. ART. 14, INC. II).
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA BEM EXPOSTAS, COMPETINDO A SUA APRECIAÇÃO AOS JURADOS E CABENDO TAMBÉM A ELES APRECIAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI E A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO, DESDE LOGO, DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRONÚNCIA TAMBÉM PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CRIME CONEXO AO DO HOMICÍDIO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DE REFORMADA PARA INCLUIR O CRIME DE FURTO - PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de impronúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 413 dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito desprovido. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da CF/88. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus denegado.
1 - O recurso em sentido estrito impugnado, ao confirmar a sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, demonstrando a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria. ... ()
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97 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, E § 7º, III) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO UM DECRETO DE DESPRONÚNCIA POR CONTA DE ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DE UM CRIME CONTRA A VIDA COMETIDO NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTIVAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA CUJO EXAME COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO TAMBÉM APRECIAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA E O ANIMUS NECANDI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA AB INITIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO DESDE LOGO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dúvida em relação à excludente de ilicitude de legítima defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Alegação de inocência e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Sentença de pronúncia. Qualificadora do CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Exclusão. Impossibilidde. Usurpação da competência do tribunal do Júri.
«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo, que aplicou o princípio in dubio pro societate, pois não seria possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa, a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Pronúncia. Nulidade. Inexistência. Juízo de admissibilidade de acusação. Existência material do fato criminoso e indícios de autoria. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero Juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. A sentença de pronúncia prolatada nos precisos limites do CPP, art. 408, sem fazer apreciações profundas sobre os fatos, mas apenas referências sucintas sobre sua existência e os indícios de sua autorização, não contém nulidades.... ()
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100 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia fundamentada. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e pronúncia fundamentada em prova indireta. Impossibilidade de revisão de provas em habeas corpus. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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