Jurisprudência sobre
sentenca de pronuncia
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151 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Arguição de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem. Inadequação da via eleita para conhecer da alegação. Prolação de sentença de pronúncia. Manutenção do réu na prisão. Desnecessidade de nova fundamentação. Excesso de prazo. Alegação superada com a pronúncia. Inteligência da Súmula 21/STJ. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Incabimento. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem. Decisão unânime.
«I - Incabível no âmbito do habeas corpus apreciar alegação de nulidade da sentença de pronúncia, visto que o writ constitucional não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto do recurso em sentido estrito. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Agravante relativa ao abuso de autoridade (CP, art. 61, II, «f). Pronúncia escorreita. Circunstância descrita na denúncia e na sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em razão da vedação ao excesso de linguagem, a fundamentação da sentença de pronúncia deve ser limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (CPP, art. 413, § 1º). ... ()
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154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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155 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia na qual foi mantida a custódia cautelar do paciente acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. Precedente: HC 129.008, rel. Min. Rosa Weber, DJe 16/12/2015. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a sentença de pronúncia. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade absoluta dos atos processuais desde a sentença de pronúncia, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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157 - STF. Prisão preventiva. Restabelecimento após desconstituição da decisão do Júri.
«Tendo sido desconstituída a decisão do Tribunal do Júri, restabeleceu-se a eficácia da sentença de pronúncia, inclusive a manutenção da prisão preventiva por ela determinada, por não ter o ora paciente bons antecedentes e ocorrer o requisito da conveniência da instrução criminal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na determinação do acórdão atacado para que seja expedido mandado de prisão contra o ora paciente, prisão essa que decorre do restabelecimento da sentença de pronúncia. «Habeas corpus indeferido.... ()
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158 - STJ. Criminal. REsp. Prescrição. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo Júri. Súmula 191/STJ. Excludente de legítima defesa e tese negativa de autoria. Incabível reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«I. A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula 191/STJ. ... ()
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159 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prolação por juiz substituto, nomeado para atuar na vara até aquele dia, após o expediente forense. Tese de ausência de jurisdição. Descabimento. Ordem denegada. CPP, art. 413 e CPP, art. 647.
«1. O fato de a sentença de pronúncia ter sido prolatada após o término do expediente forense não afasta a competência do Juiz substituto designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri até o término daquele dia, uma vez que o exercício da jurisdição não se confunde com o horário de funcionamento do cartório judicial. 2. Habeas corpus denegado.... ()
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160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()
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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()
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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade. Comprovação. Certidão de óbito. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Recurso não provido.
«1. Em sede de sentença de pronúncia, a demonstração da materialidade delitiva se compraz com provas outras que não o exame de corpo de delito, como no caso, em que fundada em certidão de óbito da vítima devidamente acostada aos autos. ... ()
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164 - STJ. Penal. Crime doloso contra a vida. Qualificadoras aceitas na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Dúvidas. Competência exclusiva do conselho de sentença. Recurso provido.
1 - Compete ao Tribunal do Júri, conforme disposto na Constituição da República, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e todas as suas circunstâncias.... ()
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165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteração na prática criminosa. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva, decretada pela sentença de pronúncia, foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do réu, que no gozo de liberdade provisória, reiterou na prática de crimes graves, inclusive sendo preso como incurso no delito de tráfico de drogas.... ()
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166 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Homicídio qualificado. Omissão imprópria atestada na sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Anulação que se impõe. Entendimento que guarda correlação com a jurisprudência consolidada do STF.
«1. Ao afirmar que a omissão imprópria é que gerou o resultado morte, a Magistrada pronunciante acabou por expressar sua convicção pessoal quanto à culpa da acusada, o que pode influenciar a deliberação do júri. ... ()
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame das provas. Incidência do verbete 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Demanda revolvimento fático-probatório dos autos a análise da aplicação da qualificadora do motivo fútil fixada em sede de sentença de pronúncia, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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168 - STJ. Prisão preventiva. Revogação. Réu pronunciado.
«Não há falar-se e, revogação do decreto de prisão preventiva, sob alegação de carência de fundamentação, se a segregação física restou mantida por força de sentença de pronúncia. Ademais, havendo recurso em sentido estrito, descabe, nesta oportunidade, o exame das assertivas levantadas, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada.... ()
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169 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dois crimes de homicídios duplamente qualificados e de destruição de cadáver. Nulidade da sentença de pronúncia. Questão não apreciada pela corte de origem. Violação ao princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte se manifestar sobre o mérito da impetração. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado, proferido antes da sentença de pronúncia, limitou-se a tratar das teses de excesso de prazo, ausência de fatos concretos que embasem o decreto de custódia cautelar, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, diante dos problemas de saúde do Agravante narrados na impetração originária. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Penal. Paciente pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de prova de autoria do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Paciente submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória transitada em julgado. Ordem denegada.
1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, o acórdão impugnado considerou existir indícios do envolvimento do Paciente no crime para justificar a sentença de pronúncia, e que a materialidade do crime também restou sobejamente provada.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Evidenciados. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.
«1 - A sentença de impronúncia só é viável quando inexistentes quaisquer provas de autoria e de materialidade, situação que não encontra respaldo junto à conclusão obtida pelas instâncias ordinárias, considerando que houve confissão extrajudicial, no qual foi esclarecido todo o enredo criminoso, apontando os executores e mandantes, além do motivo que levou à prática do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.
1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP.... ()
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prolação de sentença de pronúncia. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso prejudicado.
«1. Esta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença de pronúncia na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.
1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP.... ()
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175 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo surpresa. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade
«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate ... ()
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176 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo torpe. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade
«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate ... ()
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177 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Inconformidade da defesa. Indícios presente. Negado provimento. Decisão unânime.
«1. Cediço na jurisprudência Pátria que para que seja proferida a absolvição sumária ou a impronúncia, faz necessário inequívoca comprovação da não participação do réu no ato criminoso. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, nem tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 413, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, determina expressamente que o juiz sumariante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de insuficiência de provas para pronunciar. Provas. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, acerca da tese de legítima defesa e de ser devida a absolvição sumária para que o recorrente não fosse pronunciado, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Preventiva. Excesso de prazo não configurado. Sentença de pronúncia superveniente. Súmula 21/STJ. Incidência. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
«1 - A Súmula 21/STJ define como superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da pronúncia. Precedente. ... ()
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181 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida na sentença de pronúncia. Instrução da impetração deficiente. Ausência de cópia do Decreto prisional, a que se reporta a sentença de pronúncia, para concluir que subsistem os motivos que ensejaram a sua decretação. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
I - Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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182 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia excesso de linguagem. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Configuração. Recurso especial provido com efeitos extensivos.
1 - Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. ... ()
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183 - TJMG. Intimação por edital da sentença de pronúncia. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Crime ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade da Lei 11.689/08. Intimação por edital. Ilegalidade configurada. Concedido o writ. Ratificada a liminar
«- Se o crime cometido pelo paciente ocorreu antes da nova redação dada ao CPP, art. 366 pela Lei 9.271/96, não se pode aplicar a Lei 11.689/08, a qual determina a possibilidade de intimação da pronúncia por edital, por grave ofensa ao princípio da ampla defesa. ... ()
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184 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Ocorrência. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Determinada a rasura do trecho excessivo. Recurso parcialmente provido.
«1. A sentença de pronúncia deve se limitar à exposição das razões de seu convencimento a respeito da materialidade do crime e dos indícios da participação do acusado na conduta delitiva, apenas para explicitar de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministério público. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente.
«1.Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa do pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério público, importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus. ... ()
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186 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Nulidade por excesso de linguagem. Inexistência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Não há se falar em nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, quando esta se limita aos requisitos do CPP, art. 408. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio e tentativa de homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração. Processo penal. Omissão. Recurso visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da prisão. Novo título judicial. Recurso prejudicado.
«1. Presente omissão no decisum, é integrado ao julgamento a condição de continuidade da prisão cautelar do paciente. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar. Novo título a justificar a custódia. Perda do objeto. Ausência de cópia com inteiro teor da nova decisão. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Tema não submetido à apreciação da corte estadual. Supressão de instância. Pedido prejudicado. 1. Com a superveniência da sentença de pronúncia houve a perda do objeto do writ, havendo novo título a justificar e manter a segregação do acusado, nele expostos os fundamentos que implicaram na manutenção da custódia, fica prejudicado o pedido originário que atacava a decisão que Decretou a prisão preventiva.
2 - - Embora tenha sido possível obter no sítio do Tribunal de origem o dispositivo da sentença de pronúncia, não foi juntado aos autos cópia integral do novo título que manteve a segregação, circunstância que impede seja verificado, de forma completa, os motivos que levaram o Magistrado manter a custódia cautelar. 3 - Não tendo o Tribunal Estadual se manifestado sobre a prisão mantida na sentença de pronúncia, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Habeas corpus prejudicado.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, I, IV e Ve Lei 8069/1990, art. 244-B. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo buscando o restabelecimento da sentença de pronúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Sentença de pronúncia silente quanto à manutenção da prisão preventiva. Superveniência de nova decisão de prisão preventiva. Novo título. Habeas corpus prejudicado.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão superveniente de prisão preventiva quando a sentença de pronúncia, proferida sob a égide processual anterior à Lei 11.689/2008, foi silente quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, aplicando-se nesses casos a prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrente que respondeu preso ao sumário da culpa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A sentença de pronúncia manteve a prisão preventiva, ao negar o recurso em liberdade, fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado contra a ex-companheira e teve a custódia cautelar decretada porque agiu com premeditação e impôs intenso terror psíquico à vítima, o que denotaria o risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia com agregação de novos fundamentos, não impugnados pelo impetrante. Pedido recursal prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de sentença de pronúncia, na qual se mantém a prisão preventiva do Acusado, com novos fundamentos, conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«– Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva. Precedentes. ... ()
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195 - STF. Júri. Homicídio. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Pronúncia. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121.
«1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do CPP, art. 408, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a prolação de uma sentença de pronúncia, porque basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia proferida. Incidência da Súmula 21/STJ.
«1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21/STJ. ... ()
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198 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Sentença de pronúncia superveniente. Substituição do ato apontado como coator e do título prisional. Novo título. Perda de objeto.
«1 - A sentença de pronúncia superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Perda do objeto. Agravo improvido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
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200 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores (CP, CP, art. 121, § 2º, III e IVe ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. 4. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar (CPP, art. 312). Improcedência. Sentença de pronúncia fundamentada e apta a justificar a manutenção da segregação provisória. 5. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes a acautelar o meio social. 6. Ordem denegada.
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