(DOC. VP 168.2691.5004.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame das provas. Incidência do verbete 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Demanda revolvimento fático-probatório dos autos a análise da aplicação da qualificadora do motivo fútil fixada em sede de sentença de pronúncia, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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