Jurisprudência sobre
sentenca de pronuncia
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351 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A REAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64/TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Presente prova da materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio, a manutenção da sentença de pronúncia é a medida que se impõe. ... ()
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352 - STF. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. (CP, art. 121). Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora. Motivo fútil. Excesso de linguagem. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 413, § 1º.
«1. O CPP, art. 413, § 1º impõe que a sentença de pronúncia seja fundamentada, sendo necessária a explicitação dos fatos jurídico-penais que lhe deram origem, não configurando excesso de linguagem a descrição, de forma sucinta, dos fatos subsumíveis à sua definição legal. (Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.) ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Certeza quanto à falta de indícios probatórios mínimos de autoria. Impronúncia. Não aplicação do princípio do in dubio pro societate. Provas inquisitoriais rechaçadas em juízo não se prestam para fundamentar a sentença de pronúncia. Precedente.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios. Um qualificado, consumado e outro, simples, tentado. Prisão preventiva. Legalidade reconhecida pelo STJ em outro processo. Manutenção da prisão na sentença de pronúncia. Sem novos fundamentos. Motivação idônea. Preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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355 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de falsidade ideológica. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Reexame de fatos e provas.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado em segundo grau contra a sentença de pronúncia. Obtenção de mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo improvido, com recomendação.
«1 - Configura supressão de instância o exame do suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia na pendência do julgamento do recurso cabível, qual seja, nos termos do CPP, art. 581, IV, Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito. ... ()
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357 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO QUE DEVE SER RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA IMPRONÚNCIA, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO
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358 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação do acórdão que confirmou a sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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359 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida pelo fundamento do decreto da prisão preventiva e por novo fundamento. Novo título prisional. Ordem denegada.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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360 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Superveniente julgamento do recurso em sentido estrito. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença de pronúncia na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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361 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Decreto fundado gravidade abstrata do delito e consequente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido de ofício.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. ... ()
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362 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio consumado. Sentença de pronúncia. Materialidade provada nos autos. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal coerente e suficiente para embasar a pronúncia do acusado. Questão que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Recurso não provido. Decisão unânime.
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363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título judicial. Perda do objeto. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença de pronúncia na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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364 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I e IV, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleitos de impronúncia, legítima defesa e ausência de animus necandi: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Prisão Preventiva: presentes os pressupostos legais para sua manutenção. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça, em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo e revogação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não-Arguida. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Proferida sentença de pronúncia, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo e de revogação da segregação cautelar, haja vista a não-juntada do novo título aos autos.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio tentado (três vezes). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar. Permanência dos motivos que a autorizaram. Constrangimento ilegal não configurado 2. Excesso de prazo. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Súmula 64/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Na hipótese, as instâncias ordinárias enfatizaram a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, em virtude da periculosidade concreta do agente, pois o crime foi realizado mediante violência, com o uso de arma de fogo, nos moldes do preconizado no CPP, art. 312. Ademais, a sentença de pronúncia afirmou que permanecem hígidos os fundamentos que autorizaram a segregação cautelar. ... ()
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367 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I, III e IV, Cód. Penal, e art. 2º, caput, e § 2º, Lei 12.850/2013) . Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de impronúncia por falta de provas: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que deferira ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência probatória. Competência Júri. Pleito de impronúncia. Reexame fático probatório vedado na via do writ. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Alegação de nulidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia e julgamento pelo plenário do Júri. Incidência da súmula 21/STJ.
1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). No caso, ressalte-se que o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri já se realizou.... ()
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373 - TJSP. Júri. Impronúncia. Impossibilidade. Homicídio qualificado consumado. Alegação de insuficiência e fragilidade probatórias. Descabimento. Presença de indícios suficientes de que a recorrente praticou o delito pelo qual foi denunciada. Depoimentos de testemunhas de acusação que narraram o ocorrido. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico, preservada a qualificadora aplicada por encontrar ela ressonância no contexto probatório produzido nas fases policial e judicial. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.
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374 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONEXOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE.
1. Na hipótese, não se extrai dos autos - prova judicial -, nenhum elemento apontando a participação do recorrido no delito contra a vida, de modo que a impronúncia merece mesmo ser confirmada, nos termos do CPP, art. 414. 2. É ilegal a sentença de pronúncia estar baseada, unicamente, em testemunhos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes do e. STJ e do e. STF. 3. Prequestionadas as matérias ventiladas. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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375 - TJSP. Recurso em sentido estrito. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Materialidade devidamente comprovada e indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de despronúncia ou de exclusão das qualificadoras. Sentença de pronúncia bem fundamentada. Recurso desprovido
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Impossibilidade de análise dessa questão por demandar o exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Afastamento de qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão agravada mantida.
1 - A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021). ... ()
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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença de pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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379 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação, de ofício, pelo tribunal de origem de dolo direto para dolo eventual. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Insuficiência do desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Agravo regimental provido.
«1 - Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados. ... ()
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380 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Insurgência defensiva. Homicídio qualificado. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Comprovada a materialidade do fato e há indícios suficientes de autoria. Eventual dúvida que se decide em favor da sociedade. Sentença de pronúncia mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
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381 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio duplamente qualificado tentado e porte de arma de fogo com numeração suprimida - Alegado excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Inexistência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Instrução, ademais, encerrada com a sentença de pronúncia - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão cautelar já analisada por esta C. Câmara - Sentença de pronúncia devidamente fundamentada, consignando a inexistência de alteração fática a ensejar a revogação da custódia - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção do cárcere - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Alegada ausência de contemporaneidade não verificada - Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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382 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem configurado. 3. Entrega aos jurados de cópia da pronúncia e do acórdão do recurso interposto. Nulidade. Ocorrência. 4. Debates. Referência à decisão de pronúncia e ao acórdão confirmatório. 5. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tempestividade do recurso especial. Feriado nacional. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme Portaria STJ/GP 1, de 2 de janeiro de 2023, foi determinado feriado nacional (semana santa) de 5 a 9 de abril de 2023, e, considerando que o termo final do recurso especial foi o dia 5/4/2023, então deve ser postergado para 10/4/2023, e, por isso, o recurso especial é tempestivo, haja vista que foi protocolado em 8/4/2023. ... ()
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384 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Superveniência da sentença de pronúncia. Agravo a que se nega provimento.
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385 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO
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386 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de impronúncia. Incidência do óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de que pretendida despronúncia, ou absolvição sumária, ao argumento de inexistência de prova apta a embasar a sentença de pronúncia, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado sem a entrega do «termo de recurso e/ou renúncia ao direito de recorrer. Nulidade. Inocorrência. Observância do disposto no CPP, art. 420, I, que não prevê a necessidade de consulta do réu solto sobre sua intenção de recorrer ou não. Providência (prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) aplicável somente aos réus presos. Ordem de «habeas corpus denegada.
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388 - TJRS. Direito criminal. Júri. Soberania dos jurados. Decisão. Íntima convicção. Anulação. Impossibilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Réu absolvido. Inconformidade ministerial. Nulidade. Referência à sentença de pronúncia. Desobediência à regra do CPP, art. 478, I. Inocorrência.
«Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento - isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do CPP, art. 478, a mera capacidade de oratória das partes já não pode ser a única responsável para o resultado do julgamento; agora a retórica tem de estar, necessariamente, baseada em algo que efetivamente possa ser considerado prova - e a sentença de pronúncia não é prova, mas simples ato jurisdicional. Assim, apenas há possibilidade de anular um julgamento com base no CPP, art. 478, I quando restar claro que a parte se utilizou de um trecho da decisão de pronúncia (ou posterior que a tenha confirmado) a este conferindo um juízo de valor, interpretando-o de forma distorcida, com a clara finalidade de convencer os membros do Conselho de Sentença que o magistrado prolator da sentença estava «culpando ou «inocentando o réu. Do contrário, não vejo prejuízo algum a leitura de uma decisão imparcial que não expõe opinião pessoal do magistrado togado que a prolatou.... ()
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389 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo fútil. Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora prevista no § 2º, II do CP, art. 121. CPP, art. 413.
«1. Na sentença de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, o que não implica, porém, aceitação automática da pretensão acusatória, sendo possível o afastamento de circunstância qualificadora, não advindo daí violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.... ()
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390 - STJ. @CHA =, agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de prova judicializada e autoria delitiva. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame do decreto prisional e da sentença de pronúncia evidencia que o disposto no CPP, art. 413, § 3º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao ora agravante. Segundo o disposto no referido comando normativo, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão «. ... ()
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391 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da sentença de pronúncia por fundamentação genérica. Repetição de pedido. Reexame de provas. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Dessa forma, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior na prese nte impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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393 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Competência. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia minuciosa. Desconstituição. CP. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato e o resultado morte da vítima. Divergência a respeito da configuração como crime. Autoria.
«Assim como a existência do crime, também objeto de controvérsia. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Princípio da razoabilidade. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«– Nos termos da Súmula 21 deste Superior Tribunal de Justiça, verificada a prolação da sentença de pronúncia, resta superado o argumento relativo ao excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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396 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pronúncia. Configuração de excesso de linguagem. Possível influência sobre o ânimo dos jurados. Ilegalidade manifesta. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Apesar de inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ entende possível a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, II e IV. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Carência superveniente de interesse processual. Alegado excesso de prazo da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«I - A prolação de sentença de pronúncia configura novo título executivo tendente a legitimar a constrição cautelar do Acusado, vedada, portanto, a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio triplamente qualificado. Prisão. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 21/STJ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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399 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Sentença de pronúncia transitada em julgado. Aplicável à espécie Súmula 21/STJ bem como a Súmula 84 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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400 - STJ. Recurso especial (violação de lei e dissídio). Nulidade absoluta (alegação). Testemunho em favor da acusação (promotor de justiça). Divergência jurisprudencial (ausência de similitude).
1 - Aos olhos do Relator, há dúvidas - sérias dúvidas - acerca da validade de declarações prestadas em juízo pelo promotor de justiça que atuou nas investigações policiais.... ()
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