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sentenca de pronuncia
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451 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Recursos desprovidos.
«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... ()
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452 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Recursos desprovidos.
«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Homicídio. Dolo eventual. Colisão de veículos. Excesso de velocidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia ou desclassificação do delito. Impossibilidade. Simples reexame de provas. Sentença devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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454 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.
«Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inexistência. Observância do CPP, art. 413, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inexistência. Observância do CPP, art. 413, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão cautelar em fevereiro de 2010. Excesso de prazo (1 ano e 2 meses). Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Precedentes do STJ. Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A alegação de falta de fundamentação da prisão cautelar não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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458 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia por afronta ao princípio da congruência. Inocorrência. Mérito. Existência de elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida. Qualificadoras com apoio na prova dos autos.
Preliminar rejeitada e recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Demora justificada. Complexidade da causa. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21 desta corte superior. Recurso desprovido.
«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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460 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Pretensão de aguardar em liberdade o novo julgamento. Impossibilidade.
«Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia, o processo por novo júri não muda a situação.... ()
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461 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Posterior sentença de pronúncia. Ausência de juntada. Irregularidades do inquérito e da ação penal. Alegação de excesso de prazo. Decisão monocrática do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.
«I - O impetrante não juntou a sentença de pronúncia no STJ, o que inviabilizou, naquela Corte, a discussão acerca da idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar, mantida por ocasião da referida sentença. ... ()
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462 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia e excesso de prazo. Temas não analisados pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia acerca da nulidade da sentença de pronúncia por violação ao princípio do contraditório, em razão de referida sentença ter feito menção aos depoimentos dos corréus colhidos em audiência, da qual nem o paciente, nem sua defesa havia participado, posto que o processo estava suspenso em relação ao paciente, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre mencionado tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Impende destacar que no recurso em sentido estrito interposto perante a Corte paulista, a defesa buscou a despronúncia, alegando ausência de indícios de autoria, uma vez que as provas produzidas na fase inquisitória não teriam sido ratificadas em juízo, em ofensa ao CPP, art. 155 - CPP.... ()
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463 - STJ. «Habeas corpus. Pronúncia. Prisão.
«A prisão processual deve atender à necessidade pública. Pode, sem dúvida, decorrer da sentença de pronúncia. Considerou-se, entretanto, um pormenor. A sentença, por si mesma, é insuficiente. Desconsiderar a ressalva significa retorno à ligislação anterior que autorizava o constrangimento ao exercício do direito de liberdade, pela simples natureza do delito. Momento, aliás, superador por princípios constitucionais e criminológicos. Imprescindível se faz, na fundamentação, indica também as circunstâncias objetivas e subjetivas. Notadamente quando o réu se defender solto.... ()
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464 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito de recurso em liberdade. Impossibilidade. Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do paciente. Modus operandi que denota periculosidade do agente, a recomendar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que a prisão preventiva do paciente foi decretada na sentença de pronúncia, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, visto que, em data posterior ao crime denunciado, o paciente teria se envolvido novamente em ações criminosas graves - dois crimes de homicídio qualificado, associação criminosa armada atuante no narcotráfico e corrupção de menor. ... ()
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466 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas apenas a demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria. ... ()
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467 - STF. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Configuração. Ausência. A alusão a indícios de autoria e materialidade criminosa, bem como a contexto a respaldar qualificadoras, não consubstancia excesso de linguagem.
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468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Decurso de quase três anos entre a sentença de pronúncia e o pedido de desaforamento. Ausência de razoabilidade. Recurso provido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. ... ()
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469 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio qualificado tentado. Agente que chutou o andador da vítima próximo a uma escada, provocando sua queda. Reconhecimento da assunção do risco de matar a criança, considerando-se sua pequena idade e fragilidade física dela decorrente. Cabimento. Dolo eventual corretamente caracterizado na sentença de pronúncia. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Recurso parcialmente provido.
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470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Questão não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE DIREITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CC). SENTENÇA QUE A PRONUNCIA.
Apelação do executado. Acolhimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Alegação de inconstitucionalidade do CPC, art. 921, com as alterações da Lei 14.195/21, atinentes à prescrição intercorrente. Decisão que competiria ao Órgão Especial deste Tribunal (cláusula de reserva de plenário - CF/88, art. 97). Desnecessidade, contudo, do julgamento, diante da cassação da sentença. Portanto, com essa observação, recurso provido, para cassar a sentença recorrida... ()
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472 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.
«Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.... ()
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473 - STF. «Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e simples tentado. Introdução, pelo Tribunal, de qualificadora não pleiteada pelo Ministério Público.
«Não pode o Tribunal, ao julgar recurso em sentido estrito da acusação, interposto contra a sentença de pronúncia, introduzir qualificadora não pleiteada pela acusação. «Habeas corpus conhecido e deferido.... ()
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474 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Teses. Legítima defesa ou negativa de autoria por exlcusão de dolo. Não reconhecimento. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Decisão unânime. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de uma excludente de ilicitude exige prova extreme de dúvida. Nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Comunicação falsa de crime. Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Agravada presa cautelarmente há 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses. Instrução criminal não finalizada. Necessidade de prolação de nova sentença de pronúncia, conforme decisão do HC 730.468. Inexistência de previsão para submissão da ré ao julgamento do conselho de sentença. Delonga da marcha processual não provocada pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Falta de fundamentação. Não ocorrência.
«1. Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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477 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação para infanticídio. Motivo torpe. Exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O acolhimento das teses recursais, no sentido de desclassificar o delito de homicídio para o de infanticídio, bem como de se afastar a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, I(motivo torpe), implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação do delito doloso para culposo. Impossibilidade.
«Não permitindo o conjunto probatório, no primeiro momento, concluir que tenha sido mero acidente o atingimento da vítima por disparos feitos pelo réu, mostra-se impossível, em sede de recurso em sentido estrito que ataca a sentença de pronúncia, a desclassificação do delito de doloso para culposo.... ()
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479 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Preclusão.
«Não se conformando o réu com a sentença de pronúncia, deve fazer uso do recurso próprio, que é o recurso sentido estrito, em tempo oportuno, sob pena de não mais poder fazê-lo, mormente em grau de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, quando indiscutivelmente ultrapassado o prazo para o oferecimento daquele recurso.... ()
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480 - TJMG. Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.
«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... ()
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481 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... ()
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482 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, IV, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado tentado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate.Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi, tese de desclassificação para o crime de lesão corporal e afastamento de qualificadora: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento.Prisão Preventiva: presentes os pressupostos legais para sua manutenção. Gravidade concreta do delito.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidades pela ausência da juntada da integralidade de provas com quebras de sigilo telefônico, perícias, dados das antenas de celulares intercepetados, arguivos de mídia. Superveniência da sentença de pronúncia. Perda do objeto do recurso em habeas corpus. Agravo improvido.
1 - O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para que seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de juntada aos autos de provas relacionadas às interceptações telefônicas realizadas. Contudo, a superveniência da sentença de pronúncia torna prejudicado o exame de mérito do presente recurso, uma vez que já exaurida a fase instrutória da primeira fase do procedimento submetido ao Tribunal do Júri, no âmbito de regular ação penal, submetida a cognição exauriente, esvaziando o objeto do mandamus, devendo o novo título judicial ser submetido ao crivo judicial pela via processual adequada. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Mandamus julgado prejudicado. Novo título judicial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
«- O julgamento de prejudicialidade do recurso em habeas corpus pelo Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possui respaldo no CPP,CPC/1973, art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte e no art. 557, caput, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º, que prevêem tal medida quando o pedido ou recurso houver perdido o objeto - hipótese vislumbrada nos autos - sem que se configure afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de crime de homicídio doloso em concurso de pessoas, aborto com o consentimento da gestante, ocultação de cadáver, associação criminosa. Prisão preventiva. Conjunto probatório apto a justificar a manutenção da custódia. Participação em organização criminosa. Ilegalidade inexistente. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito com doze réus. Proferida sentença de pronúncia. Marcado plenário para o Júri.
«1 - Não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva, quando há notícias de que o recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de aborto. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Nulidade da sentença de pronúncia. Questão passível do indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de novo título. Sentença de pronúncia. Prejudicialidade do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ. ... ()
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488 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I e IV, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado tentado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e tese de desclassificação para o crime de lesão corporal: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Prisão Preventiva: presentes os pressupostos legais para sua manutenção. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Desentranhamento da decisão e do aresto confirmatório. Providência adequada, à luz da jurisprudência desta corte. Entendimento que destoa da jurisprudência consolidada do STF. Modificação.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, reconhecida a existência de excesso de linguagem em sentença de pronúncia devidamente fundamentada, o desentranhamento e envelopamento da peça seria providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade, uma vez que, além de contemplar o princípio da economia processual, evita que o Conselho de Sentença sofra influência do excesso empregado pelo prolator da decisão. ... ()
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491 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título prisional. Prejudicialidade da irresignação. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente recurso foi interposto em face de acórdão do Tribunal de origem que denegou o habeas corpus originário impetrado em face da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do ora recorrente, contudo, conforme informações colhidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, encerrada a instrução processual, houve sentença de pronúncia determinando o julgamento do agravante pelo Tribunal do Júri, sendo, na oportunidade, mantida sua prisão preventiva. Nesse contexto, a custódia cautelar do ora agravante está fundada em novo título a justificar a sua manutenção (sentença de pronúncia posterior ao decreto prisional), o que implica na prejudicialidade do presente recurso em habeas corpus e cujos fundamentos devem ser apreciados com primazia pela Corte estadual.... ()
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492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil da sentença de pronúncia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil da sentença de pronúncia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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494 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... ()
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495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória à paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Art. 121, § 2º, II e IV n/f do art. 29 e art. 121, § 2º, II e IV, n/f do CP, art. 14, II, e 29. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo buscando o restabelecimento da sentença de pronúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial a teor da Súm 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.
«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos Romanos: «quem pode o mais, pode o menos. Ora, se ao Juiz é permitido repelir a denúncia «in totum (sentença de impronúncia), evidente, lícito lhe é recusá-la parcialmente.... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia cautelar cumprida há mais de quatro anos, sem julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos contra a pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade.
«1. A teor da Súmula 21 desta Corte, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. ... ()
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499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do advogado de defesa. Desnecessidade. Recurso em sentido estrito intempestivo.
«1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído pela defesa. ... ()
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500 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
Pleito de impronúncia por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri. Vítima que reconhece o recorrente como um dos autores dos disparos, logo após o fato e em sede policial. Circunstâncias do caso concreto que, em tese, podem ensejar e justificar mudança de depoimento da vítima por receio de represálias, até porque presos, vítima e réus, no mesmo estabelecimento prisional. Matéria a ser posta para os Srs. Jurados, oportunamente. A decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza exigido para uma condenação definitiva, bastando, nesta fase, a comprovação da materialidade do fato e a presença de indícios de autoria, devidamente analisados no âmbito judicial. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia mantida. Recurso não provido.... ()
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