Jurisprudência sobre
sentenca de pronuncia
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701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade no recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Sendo reconhecida a presença dos aspectos formais da denúncia e inclusive examinados indícios de autoria em crime certo para decretar no mesmo ato a prisão preventiva, não se verifica a imputada ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. ... ()
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702 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Sentença de pronúncia. Prisão. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Configuração. Sentença de pronúncia. Superveniência. Ausência de previsão de data para o julgamento do paciente pelo tribunal do Júri. Custódia cautelar cumprida há quase cinco anos. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade.
1 - Apesar de o paciente já ter sido pronunciado, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 21/STJ, uma vez que o réu não pode permanecer em prisão cautelar indefinidamente, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21,/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Reiteração de outro recurso. Não ocorrência. Reconsideração. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Questão superada. Súmula 21/STJ. Agravo provido para improvimento do recurso.
1 - Não se tratando de mera reiteração do RHC 93.530/PE, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso nesse ponto. ... ()
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706 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Ausência dos requisitos autorizadores. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Ainda que posteriormente juntada a sentença de pronúncia que manteve a prisão da paciente, a peça inicial permaneceu desacompanhada do decreto prisional, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, em relação aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Em face disso, este ponto da impetração não deve ser conhecido. ... ()
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707 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inclusão do ciúme como motivo torpe na sentença de pronúncia. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O sentimento de ciúme pode tanto inserir-se na qualificadora do inciso I ou II do parágrafo 2º , ou mesmo no privilégio do parágrafo primeiro, ambos do CP, art. 121, análise feita concretamente, caso a caso. ... ()
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708 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Em relação ao pleito de impronúncia, por ausência de indícios de autoria e cerceamento de defesa, incide a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... ()
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709 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.
«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). ... ()
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710 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Interrupção. «Habeas corpus. Excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Sob o ângulo da sentença de pronúncia, descabe cogitar de interrupção do prazo para término do processo. Ultrapassada a razoabilidade, estando o acusado, simples acusado, porque sem culpa formada, sob a custódia do Estado por largo período, impõe-se a concessão da ordem.... ()
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711 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... ()
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712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa de apelo em liberdade. Ausência de cópia do decisum a fim de verificar a existência de novo título. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo superada diante do encerramento da instrução criminal. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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713 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, com fundamento no Art. 121, § 2º, V, do CP, e impronunciado quanto à imputação de tentativa de homicídio. A defesa postula a despronúncia ao argumento de que não se aplica o princípio In Dubio Pro Societate. Objetiva a absolvição sumária em razão da excludente da legítima defesa e, por fim, requer o afastamento da qualificadora do motivo fútil.... ()
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714 - TJSP. EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.
Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... ()
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715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio tentado, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. ... ()
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716 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria e materialidade comprovada. Legítima defesa. Prova. Falta. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Recurso em sentido estrito. CP, art. 121, § 2º, II. A qualificadora do motivo fútil vai excluída, em razão da ausência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia. Recurso defensivo parcialmente provido. Unânime.
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717 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alteração dos fatos contidos na denúncia. Nulidade. Ocorrência. Princípios da correlação, ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 418. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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718 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia.
Recurso do Ministério Público. Alegação de excesso de linguagem no afastamento da qualificadora do motivo torpe. Ocorrência. Reconhecida a nulidade da sentença de pronúncia. Recurso Provido. Recurso da defesa. Preliminar de reconhecimento da nulidade do processo pela não realização do interrogatório do acusado. Não conhecimento. Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que determinou a produção antecipada de provas ou afronta a Súmula 455/STJ. Rejeição. Mérito. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Prejudicado o exame em decorrência da anulação da decisão de pronúncia (fls. 421/424) para que outra seja proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Prova. Testemunha. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma testemunha antes da sentença de pronúncia, cujo endereço não foi informado, não tendo sido qualificada como imprescindível. Depoimento que certamente não alteraria o conjunto probatório, tampouco a decisão de pronúncia. Possibilidade de oitiva em Plenário, em caráter de imprescindibilidade. Observância. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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720 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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721 - STF. Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 408.
«I - Fere o principio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.... ()
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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Existência de elementos mínimos. Questão que deve ser submetida ao conselho de sentença. Habeas corpus não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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723 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Ausência de fundamentos. Exclusão de qualificadora. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A sentença de pronúncia é clara ao narrar a dinâmica dos fatos, mencionando que «a vítima Rosivaldo Vieira da Silva estava conversando e bebendo com amigos, quando o réu apareceu e lhe ofereceu uma bebida, o que foi recusado pela vítima. Logo após, segundo a peça acusatória, o réu atacou a vítima pelas costas, desferindo um golpe de faca na região da cabeça. A fim de fugir dos ataques a vítima correu, porém foi alcançado pelo réu que lhe aplicou outros golpes na região da cabeça, do pescoço e dos braços (e/STJ, fl. 50) ... ()
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724 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Homicídio Qualificado. Alegação de que o prazo para término da instrução criminal foi superado, com invocação de diversos princípios constitucionais e sustentação de nulidade na pronúncia, diante da inversão na colheita da prova testemunhal. Impetração visando à soltura da paciente. Descabimento. Prisão decorrente de sentença de pronúncia pela prática de crime hediondo. Nulidade relativa que deveria ter sido arguida no momento adequado. Prejuízo não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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725 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de circunstância qualificante. Competência do Tribunal do Júri.
«Em linha de princípio, a sentença de pronúncia não pode afastar qualificadoras da denúncia, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o Juiz natural dos crimes contra a vida, e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Todavia, esse entendimento não deve ser absoluto ante qualificadoras propostas pela acusação se mostrarem manifestamente improcedentes com segurança, ou, sem dúvida razoável. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Paciente custodiado cautelarmente há mais de três anos. Anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação. Ausência de previsão de julgamento pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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727 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas quanto à qualificadora. Motivo fútil. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à qualificadora de motivo fútil, vê-se dos autos estar o julgado amparado em questões probatórias, além de demonstrar de forma fundamentada o porquê de sua inclusão na pronúncia. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Conexão com crime doloso contra a vida. Pronúncia. Exame de corpo de delito. Possibilidade de juntada após a sentença de pronúncia. Agravo desprovido.
«1 - «É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença (AgRg no AREsp 304.248/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2017) . ... ()
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729 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO ACOLHIMENTO ¿ A SENTENÇA DE PRONÚNCIA REVELA-SE COMEDIDA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, COM UMA MÍNIMA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA ¿ NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA ¿ PLEITO DE DESPRONÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA ¿ TAL CONTROVÉRSIA DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DECIDIRÁ ACERCA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO ¿ DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÊM INTEGRALMENTE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença. Revolvimento probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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731 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL art. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, II,
e §2ºA, I N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO À DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. ... ()
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732 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente FABIANO que tentou desferir dois golpes de faca contra a vítima Dihainy e somente não prosseguiu o ataque porque foi impedido por outras pessoas. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento aos recursos, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença de pronúncia, que consta o réu FABIAN também pronunciado pelo crime praticado contra a vítima Dihainy... ()
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733 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Leitura da sentença de pronúncia e das decisões que a confirmaram no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo.
«1 - A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. ... ()
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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Indícios mínimos de autoria presentes. Revisão da conclusão pela decisão de pronúncia que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - É válida a decisão que pronuncia o agravante quando o Tribunal de origem, para reformar a sentença de impronúncia, a fim de pronunciar o réu, não apenas considerou os depoimentos dos corréus prestados na fase da investigação policial, mas também destacou outros elementos probatórios que indicam suficientes indícios de autoria e materialidade delitiva, ressaltando que, por meio das declarações prestadas e dos demais elementos probatórios, dentre eles, as transcrições das interceptações telefônicas e as cópias das mensagens, além dos laudos periciais que constam nos autos, sobressai a presença de indícios suficientes de autoria no que tange ao paciente.... ()
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736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Não demonstração. Caso complexo. Linearidade dos atos processuais. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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737 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 3. Pretensão de afastamento da qualificadora admitida na pronúncia. 4. Impossibilidade. Decisão fundamentada. 5. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes. 6. Ordem denegada.
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738 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Recomendação de celeridade. Recurso ordinário não provido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação (AgRg no REsp 1405123/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). ... ()
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740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria não evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios de autoria suficientes para embasar juízo de pronúncia do acusado, o enfrentamento da questão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Indícios da autoria e da materialidade. Elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. Agravo regimental não provido.
1 - A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus liberatório. Abortos consumados, tentados e qualificados, formação de quadrilha e corrupção ativa. Prisão em flagrante em 16/06/2008, posteriormente convertida em prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Inclinação do réu à prática de abortos. Clínica estruturada para execução de tais delitos. Existência de antecedentes em crimes da mesma espécie. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
«1.A inclinação do réu à prática de abortos, evidenciada no fato de possuir clínica estruturada para execução desse tipo de delito e a existência de antecedentes da mesma espécie, atestando a reiteração de tais atos delitivos, é motivação idônea, capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública. Precedentes do STJ. ... ()
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744 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.
«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sentença de pronúncia proferida. Necessidade de várias diligências. Réu preso em comarca diversa. Agravo desprovido. Com recomendação.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. ... ()
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746 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 413, § 1º. CPP. Excesso de linguagem. Inocorrência. Apontamento dos indícios de autoria. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, conforme ocorreu no presente feito. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aborto provocado por terceiros. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para julgamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Demora na apreciação de recurso em sentido estrito. Inexistência. Regular processamento. Agravo desprovido.
1 - No tocante à alegação de inidoneidade da manutenção da custódia cautelar do recorrente, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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748 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.
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749 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo emprego de meio que dificultou a defesa da vítima e pela prática contra mulher em razão da condição do sexo feminino - Recurso defensivo objetivando a nulidade ou a impronúncia - Descabimento - Sentença de pronúncia que utilizou termos próprios do crime em análise, não havendo que se falar em excesso de linguagem - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Vítima que afirmou que o réu a atacou de inopino com uma barra de ferro, dizendo que iria matá-la - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - «Animus necandi não manifestamente inexistente - Qualificadoras que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Preliminar rejeitada e recurso improvido
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750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Reiteração de pedido. Matéria analisada pela quinta turma no RHC 82.674/RS. Recurso não conhecido.
«1 - Caso em que a prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos da decisão inicial, já analisados pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 82.674/RS. Ausência de novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do recorrente, configurando-se o recurso em mera reiteração de pedidos. Precedentes. ... ()
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