Jurisprudência sobre
sentenca de pronuncia
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601 - TJDF. Ementa: Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Impronúncia ou desclassificação. Não cabimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER LIDA COMO «ARGUMENTO DE AUTORIDADE - QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO
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603 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Inexistência. Súmula 52/STJ.
1 - A prisão cautelar está calcada na gravidade concreta e pela elevada periculosidade do recorrente ante o modus operandi como o homicídio foi perpetrado, já que se trata de um sargento do Exército Brasileiro, que, após um pequeno desentendimento em um bar, desferiu dois tiros à queima- roupa na vítima, inferindo-se daí a real necessidade de manutenção da segregação cautelar, de modo a resguardar a ordem pública. ... ()
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604 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Irresignação da defesa.
Alegação de matéria a título de preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à análise das teses defensivas. Matéria que se revela como o mérito recursal. Alegação processual prejudicada. Limites da sentença de pronúncia que são balizados pela existência da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária do recorrente nos termos do CPP, art. 415, IV. Ausência de prova inequívoca neste sentido. Rejeição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Não conhecimento desta alegação nesta fase processual. Recurso que pretende apreciação de teses que possuem destinação específica ao Conselho de Sentença. Inviabilidade da pretensão. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas reservadas à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus sentença de pronúncia. Preclusão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Fundamentaçao da pronúncia. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido. 1.é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (agrg no Resp. 1.878.116/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 14/2/2023.)
2 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 825920/RO, inclusive com julgamento de agravo regimental pela Sexta Turma. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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608 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegado excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Inexistência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Instrução, ademais, encerrada com a sentença de pronúncia - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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609 - STF. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária. A absolvição sumária é reservada às situações jurídicas em que surja base para tanto, não cabendo potencializá-la a ponto de, mesmo ante ambiguidade, buscar-se o afastamento do crivo do tribunal do Júri.
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610 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Tese apresentada após a sentença de pronúncia. Preclusão configurada.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal de piso. Respnão admitido. ARespnão provido. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Pleito de impronúncia. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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612 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Ausente cópia da sentença de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. ... ()
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613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.
«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... ()
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614 - STJ. Pronúncia. Fundamentos. Indícios de autoria e certeza da materialidade. Circunstância que se coaduna com a jurisprudência deste sodalício.
«1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios da existência de dolo na conduta e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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615 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa. Nulidade. Sentença de pronúncia carente de fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus, afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou regular a fundamentação da sua prisão preventiva... ()
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617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Nulidade da pronúncia. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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618 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Teor. CF/88, art. 93, IX. (Republicação DJ 18/05/2001)
«A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, da equidistância desejável. A sentença de pronúncia não pode servir de argumento à acusação, influenciando o ânimo dos jurados. O comedimento e a sobriedade no emprego dos vocábulos hão de ser constantes. Descabe, a título de fundamentação, tomar de empréstimo peça apresentada pela acusação. Precedente: habeas corpus 69.133, relatado pelo Ministro Celso de Mello perante a Primeira Turma. ... ()
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619 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". AFASTAMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE), COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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620 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia proferida pelo Juízo suscitado. Remessa dos autos ao Juízo do local da consumação do crime, em razão de posterior criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 2º do Provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura e do CPC/1973, art. 87. «Perpetuatio jurisdictionis. Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Ameaça de morte a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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622 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Elementos de convicção produzidos nas fases policial e judicial. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que estão presentes os requisitos para a submissão do paciente ao julgamento pelo plenário do júri.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, consumado e tentados. Associação criminosa. Tese de nulidade da pronúncia porque baseada em elementos extrajudiciais. Superveniência de sentença condenatória que considerou os testemunhos produzidos em plenário. Trânsito em julgado da condenação após o julgamento do apelo defensivo. Writ prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Além da impossibilidade de conhecer writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal de competência da instância a quo, «a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. (HC 688.594/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021.) ... ()
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624 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRETENSÃO, AINDA, DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO - MAGISTRADO QUE SE ATEVE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CONSIDERAÇÕES FEITAS NA R. DECISÃO QUE NÃO REVELAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVE SER RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO
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625 - TJPE. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria presentes. Inteligência do CPP, art. 413. Decote de qualificadoras. Impossibilidade. Sentença mantida.
«I - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria, a teor do disposto no CPP, CP, art. 413. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o CPP, art. 23, alguma causa de isenção de pena ou ainda qualquer das hipóteses previstas no art. 415, a pronúncia é a medida de rigor. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no. Homicidio habeas corpus qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Interposição de recurso em sentido estrito e recurso especial. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância.
1 - As alegações atinentes à legalidade da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia, e à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas não foram analisadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não podem ser apreciadas, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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627 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de favorecimento pessoal. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e provas judiciais. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer ou ( hearsay testimony ), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... ()
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628 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RÉU PRONUNCIADO ¿ FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ¿ ART. 121, § 2º, IV, VI E VIII, § 2º-A, I E II, E § 7º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ DESPROVIMENTO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM SEDE DE PRONÚNCIA, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO RESTAR EVIDENCIADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NA CONDUTA DO AGENTE, PORQUANTO A AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - O FATO DE O RECORRENTE, EM TESE, TER DESFERIDO DIVERSOS SOCOS, EM ESPECIAL NA REGIÃO DA CABEÇA, COM A VÍTIMA JÁ CAÍDA AO CHÃO E, AINDA, TER DESFERIDO UM TIRO CONTRA SUA PERNA, EVIDENCIA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI - TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ¿ IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO NESSA FASE ¿ ESSES INSTITUTOS NÃO AFASTAM O DOLO INICIAL ¿ JULGAMENTO QUE DEVE SER FEITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, ESTAS SE ENCONTRAM INDICIADAS NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL - COMO AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA ¿ IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE ¿ RECORRENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEVENDO-SE, ASSIM, CONTINUAR DETIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DA ETAPA SEGUINTE.
DEPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJDF. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Inviável reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória.... ()
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632 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente pronunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, do CP. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Improcedência.
«1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Conforme anotado por JOSÉ FREDERICO MARQUES, «não impõe o julgador, com a sentença de pronúncia, pena alguma ao réu, ou qualquer outra sanctio iuris de Direito Penal, mas unicamente declara admissível a acusação, para que, assim, se submeta o réu a julgamento no plenário do júri (A instituição do júri. Campinas, Bookseller, 1997, p. 373). ... ()
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633 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Corréu menor de 21 anos condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão. Decurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença de pronúncia e entre esta e a da decisão que a confirmou. Artigos 109, inciso V, 110, § 1º e 115 do Código Penal. Lapso prescricional configurado. Recurso desprovido.
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634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Fundamentação. Reiteração de pedido. Matéria analisada pelo colegiado em outro habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão mantida na sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Decisão fundamentada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente acusado de integrar grupo de extermínio que executou uma testemunha que iria depor em outra ação penal e que permaneceu foragido por mais de 6 (seis) meses. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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636 - TJSP. Citação criminal. Edital. Pratica do delito em 11 de julho de 1991, antes da reforma do CPP, art. 366. Ré não citada pessoalmente, mas de forma ficta. Descabimento. Lei 11689/09. Inaplicabilidade da nova lei, no que tange à intimação por edital da pronúncia. Determinação para intimação pessoal da acusada agora localizada, acerca da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.
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637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Transtornos mentais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Número de testemunhas. CPC/1973, art. 401. Limite de 8 (oito) testemunhas. Quantidade determinada para cada fato imputado ao acusado. Ampla defesa. Ausência de infringência ao princípio constitucional. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Nova fase processual. Ordem denegada.
«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 401, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Júri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Não ocorre qualquer excesso de linguagem diante da ocorrência de motivação idônea apta a justificar, objetivamente, o pronunciamento do réu. ... ()
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640 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO HÁ INDIÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE, ALÉM DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO OS FERIMENTOS EXPERIMENTADOS PELA OFENDIDA - AVALIAÇÃO DA QUESTÃO DO DOLO RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO
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641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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642 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Violação dos arts. 413, «caput e § 1º, e 414, ambos do CPP. Alegação de não verificação das provas de autoria e materialidade na sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STF. Prisão. Sentença de pronúncia. Subsistência.
«Na dicção da ilustrada maioria, a proclamação da nulidade do processo, em face a cerceio de defesa, e na via do «habeas corpus, não implica, necessariamente, a soltura do Paciente. Consoante a tese sufragada, a permanência, ou não, sob a custódia do Estado, há de ser decidida pelo Juízo. Relator vencido, sem deslocamento da redação do acórdão.... ()
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644 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Reforma pelo tribunal. Pretensão à pronúncia. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Tendo o Tribunal local entendido pela inexistência de indícios suficientes de autoria, correta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamento válido.
1 - Em relação às nulidades apontadas, respectivas questões não foram debatidas pelo Tribunal local no aresto de fls. 1.216-1.220, que somente aferiu a validade da prisão preventiva, o que inviabiliza a análise nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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646 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição sumária face à alegada ocorrência de legítima defesa. Não-acolhimento. Ausência de prova inequívoca e existência de dúvida a exigir apreciação pelo conselho de sentença. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. Pleito de impronúncia por insuficiência das provas e indícios constantes dos autos. Alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria. Inteligência do CPP, CP, art. 413, «caput. Alegadas contradições nos depoimentos testemunhais incidentes sobre elementos circunstanciais e insuscetíveis de retirar o seu caráter probatório ou indiciário. Efetivo valor probante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Pleito de afastamento da qualificadora elencada no art. 121, § 2º, II, (motivo fútil). Não-acolhimento. Existência de indícios acerca de sua configuração. Pedido de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência de fundamentação. Não-acolhimento. Custódia preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do crime e fuga do recorrente. Subsistência dos motivos. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia e da prisão preventiva do recorrente.
«1. Como é cediço, nos processos de competência do Tribunal do Júri, para que seja reconhecida, em favor do acusado, qualquer causa de isenção de pena ou de exclusão do crime que conduza à sua absolvição sumária, necessária é a sua demonstração inequívoca, eis que vige, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Risco para a garantia da ordem pública. Requisitos da prisão preventiva. Presença. Gravidade concreta do delito. Decisão fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ.
«1 - A matéria relativa à suposta ausência de provas ou indícios da autoria delitiva não pode, em princípio, ser alvo de apreciação, em virtude da necessidade do reexame do material fático-probatório da lide, o que é inviável nesta via, rito célere e de cognição sumária. ... ()
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648 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso não provido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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649 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal.
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso desprovido. Sentença de pronúncia pela prática do delito do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, ii. Alegações de insuficiência de provas, apontando-se a ausência de indícios suficientes de autoria e a falta de comprovação da materialidade delitiva para buscar a absolvição ou a impronúncia. Descabimento da irresignação. materialidade dos fatos demonstrada, existindo indícios suficientes de autoria diante do concerto da prova oral colhida, anotando-se a foram identificados, considerando-se o depoimento da vítima e das testemunhas, além da admissão parcial da conduta pelo acusado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Pronúncia. Homicídio. Juízo de admissibilidade. Análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Desnecessidade. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, que deverão ser observadas na fase de fixação da pena.... ()
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