(DOC. VP 230.3130.7323.5573)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamento válido.

1 - Em relação às nulidades apontadas, respectivas questões não foram debatidas pelo Tribunal local no aresto de fls. 1.216-1.220, que somente aferiu a validade da prisão preventiva, o que inviabiliza a análise nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Quanto ao prazo legal de 90 dias para reexame da prisão preventiva, esta Corte Superior entende que não se trata de prazo peremptório, e a sua não observância não gera automática revogação da custó

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