(DOC. VP 153.5954.2000.3500)

STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Sentença de pronúncia. Prisão. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi a periculosidade do agente, está justific

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