(DOC. VP 160.7800.0003.3900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Mandamus julgado prejudicado. Novo título judicial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- O julgamento de prejudicialidade do recurso em habeas corpus pelo Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possui respaldo no CPP,CPC/1973, art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte e no art. 557, caput, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º, que prevêem tal medida quando o pedido ou recurso houver perdido o objeto - hipótese vislumbrada nos autos - sem que se configure afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. - A superveniência da pronúncia não

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