(DOC. VP 240.5270.2867.2421)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia e excesso de prazo. Temas não analisados pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia acerca da nulidade da sentença de pronúncia por violação ao princípio do contraditório, em razão de referida sentença ter feito menção aos depoimentos dos corréus colhidos em audiência, da qual nem o paciente, nem sua defesa havia participado, posto que o processo estava suspenso em relação ao paciente, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre mencionado tema, ainda que se trate de mat

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