(DOC. VP 143.4703.0002.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inexistência. Observância do CPP, art. 413, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas

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