(DOC. VP 141.6060.9003.9400)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio tentado (três vezes). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar. Permanência dos motivos que a autorizaram. Constrangimento ilegal não configurado 2. Excesso de prazo. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Súmula 64/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Na hipótese, as instâncias ordinárias enfatizaram a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, em virtude da periculosidade concreta do agente

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