(DOC. VP 678.0402.8029.5802)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I e IV, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleitos de impronúncia, legítima defesa e ausência de animus necandi: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Prisão Preventiva: presentes os pressupostos legais para sua manutenção. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote