(DOC. VP 250.2280.1152.0208)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença de pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a sentença de pronúncia do recorrente por homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso em sentido estrito e os embargos de declaração apresentados pelo recorrente, que alegou negativa de prestação jurisdicional e violação dos CPP, art. 413 e CPP art. 414. II - Questão em discussão 3 - A questão em di

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