(DOC. VP 230.3200.8616.8701)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios. Um qualificado, consumado e outro, simples, tentado. Prisão preventiva. Legalidade reconhecida pelo STJ em outro processo. Manutenção da prisão na sentença de pronúncia. Sem novos fundamentos. Motivação idônea. Preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Fundamentação idônea. Matéria já analisada por esta Corte Superior. A legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante já foi reconhecida por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 162.897/CE/STJ, em decisão

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