(DOC. VP 241.2021.1725.0726)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência probatória. Competência Júri. Pleito de impronúncia. Reexame fático probatório vedado na via do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. 2 - Entende esta Corte que A sentença de pronúncia não encerra Juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzido

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